Municipio De Jundiai - Uge - Unidade De Gestão De Educação

Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais não-digitais serão exigidos em caso de dúvida na integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (15/04/2025). Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica (Pessoa Física, Empresário Individual, MEI, Sociedade Empresária, Sociedade Estrangeira, Sociedade Simples, Filial, Agricultor Familiar, Produtor Rural) e regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, Certidão Conjunta Negativa de Débitos, Certidão Estadual, Certidão Municipal, Certidão Justiça do Trabalho, FGTS) são detalhados. Empresas cadastradas devem anexar o CRC de Jundiaí ou SICAF. Beneficiários devem apresentar toda documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não regularização implica decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação poderá ser admitida em casos específicos. Análise dos documentos pelo agente de contratação, com possibilidade de sanar erros. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site Compra Aberta. Recusa da nota de empenho pode levar à convocação de outro fornecedor. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo, etc. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato. Aplicação das sanções em processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afastará o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propostas até a abertura. Procedimento fracassado pode levar à republicação, prazo para adequação de propostas ou utilização de proposta da pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e da manutenção das condições de habilitação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei n 13. 709/2018). Alterações peculiares de cada compra direta serão observadas em anexos.

O edital descreve os procedimentos para habilitação de fornecedores em uma compra direta. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, com especificações para diferentes tipos de empresas (pessoa física, MEI, empresas cadastradas, etc. ). O envio dos documentos deve ser feito por meio de sistema eletrônico, com nomeação específica dos arquivos e tamanho máximo. Há regras para validade de certidões, prazo para envio de documentos, e procedimentos para esclarecimentos e impugnações. O edital também especifica penalidades por descumprimento, como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multas. O processo de verificação dos documentos e a adjudicação do objeto são detalhados. O edital também menciona a possibilidade de convocação de fornecedores remanescentes em caso de recusa do vencedor. As condições de entrega, liquidação e pagamento, bem como a gestão da contratação e fiscalização, estão descritas em termos de referência anexos. O edital também aborda a aplicação da LGPD e a necessidade de assinatura de termo de ciência e notificação.

O edital solicita a aquisição de materiais pedagógicos, sob o sistema de registro de preços. O objeto da licitação é a compra de materiais pedagógicos, como papel sulfite A3, pincel chato n 12, linha artística e outros. A entrega deverá ocorrer no Centro logístico do município de Jundiaí, no prazo de até 10 dias úteis após o recebimento do documento emitido pelo município. O fornecedor será selecionado por meio de pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,70. O prazo de garantia é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. A proposta deverá ser preenchida no campo próprio do sistema com o valor unitário. O recebimento dos bens será provisório, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações. O recebimento definitivo ocorrerá em até 10 dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade do material. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. Após o interregno de um ano, os preços poderão ser reajustados, observando como limite máximo a variação do índice INPC/IBGE. As empresas cadastradas deverão anexar no sistema o certificado de registro cadastral (CRC) deste município de Jundiaí ou do sistema de cadastramento unificado de fornecedores do governo federal (SICAF). As certidões deverão estar dentro do seu prazo de validade quando da entrega dos documentos para habilitação. O licitante vencedor será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na lei n ****, de 2021 e neste edital. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O município de Jundiaí poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei n ****, de 2021, no edital e em outras legislações aplicáveis. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei n ****/2021, exclusivamente através do sistema compra aberta, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, exclusivamente através do sistema compra aberta, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo de validade dos documentos, com destaque para certidões com prazo máximo de 180 dias. Documentos digitais e originais. Dispensas por lei. Condições para filiais. Assinaturas por representante legal. Possibilidade de apresentação de novos documentos após a abertura do certame, em caso de erros ou documentos vencidos. Procedimentos de verificação e saneamento de erros. Condições de liquidação e pagamento, entrega e recebimento, gestão da contratação e fiscalização, penalidades e prazo para esclarecimentos. Informações adicionais sobre a compra direta estão em anexos.

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões, declarações e comprovações de regularidade fiscal, social e trabalhista. Há exigências específicas para pessoas físicas, empresários individuais, MEIs, sociedades empresárias, estrangeiras, simples, filiais, agricultores familiares e produtores rurais. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo para regularização em caso de restrições. O envio de documentos deve ser feito por meio de sistema eletrônico, com regras específicas para nomeação de arquivos e tamanho máximo. O agente de contratação poderá solicitar documentos complementares ou substitutivos, com prazos definidos. O edital detalha as penalidades em caso de descumprimento das exigências, incluindo multas e impedimentos de licitar e contratar. O processo de adjudicação e homologação segue as normas legais. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. O edital também especifica os prazos e condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização, conforme termo de referência anexo. Há informações sobre pedidos de esclarecimentos, datas, horários e procedimentos de verificação.