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O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo RG, inscrição em juntas comerciais, certificados de MEI, atos constitutivos, portarias de funcionamento, declarações de aptidão ao PRONAF, matrícula no INSS, comprovante de inscrição no CNPJ ou CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidões de regularidade trabalhista, certificado de regularidade do FGTS, e declarações de dispensa de documentos. Empresas cadastradas devem anexar o certificado de registro cadastral (CRC) ou o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Há exigências específicas para filiais, sucursais e empresas estrangeiras. A documentação deve ser enviada digitalmente, com nome sem acentuação e caracteres especiais, e estar acompanhada de todas as alterações ou consolidações. O prazo de validade das certidões é considerado a data prevista para abertura das propostas. O edital prevê a possibilidade de apresentação de novos documentos de habilitação, em caso de erros ou falhas, ou atualização de documentos com validade expirada, em campo próprio do sistema, no prazo de 2 horas após solicitação do agente de contratação. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos. O edital também descreve as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil anterior à data fixada para encerramento das propostas, exclusivamente através do sistema compra aberta. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor no site do compra aberta. A recusa injustificada da nota de empenho poderá acarretar penalidades. As condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo ao edital.
Os documentos de habilitação deverão ser insertos nos campos correspondentes do sistema, sendo permitido o envio de um ou mais arquivos, com tamanho máximo de 10 megabytes para cada um, os quais devem ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais, como exemplo ç c cedilha, sob o risco de ficarem ilegíveis e corrompidos. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7.
O edital prevê penalidades para a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar ato lesivo previsto na lei. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da falta.
