Municipio De Jundiai - Ugmt - Unidade De Gestão De Mobilidade E Transporte

O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, para pessoas físicas, empresários individuais, MEIs, sociedades empresárias, estrangeiras, simples, filiais, agricultores familiares e produtores rurais. São aceitos documentos digitais, com tamanho máximo de 10MB, sem acentuação e caracteres especiais. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Há exigências específicas para filiais, com documentos em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. As certidões devem estar válidas na data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias para expedição, caso não haja data de validade especificada. O fornecedor vencedor terá que retirar a nota de empenho no site do Compra Aberta. O edital detalha os procedimentos de verificação dos documentos, possíveis sanções por descumprimento e critérios de adjudicação e homologação. Há um prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais restrições na documentação de beneficiários. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas, através do sistema Compra Aberta. O edital especifica que a homologação do resultado não implica direito à contratação. O processo licitatório segue as normas da Lei n 14. 133/2021 e outras legislações aplicáveis.

Documentos de habilitação devem ser inseridos em campos específicos do sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes por arquivo. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí, conforme item 7. 4. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, quando solicitado, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF ou CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente documentos originais não-digitais serão exigidos em caso de dúvida sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas, com prazo máximo de 180 dias para expedição, caso não haja data de validade especificada. Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica para pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, sociedade estrangeira, sociedade simples, filial, sucursal, agência, agricultor familiar e produtor rural. Requisitos de regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo certidões negativas de débitos para fazenda nacional, estadual e municipal (tributos mobiliários). Requisitos para empresas cadastradas (CRC ou SICAF) e beneficiárias. Prazo de 5 dias úteis para regularização de restrições em comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista para beneficiários. Apresentação de novos documentos de habilitação em caso de aferição de condições ou atualização de documentos com validade expirada. Prazo de 2 horas para apresentação de documentos complementares ou substitutivos após solicitação do agente de contratação. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos de habilitação. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente após as análises. Formalização da contratação por meio de nota de empenho, disponível no site do Compra Aberta. Recusa da nota de empenho pode levar à convocação de outro fornecedor ou negociação com os remanescentes. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou ato lesivo. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas, exclusivamente pelo sistema Compra Aberta. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente, em caso de não expediente ou fato superveniente. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Normas da compra direta serão interpretadas em favor da ampliação da disputa. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propostas até a abertura e dos participantes até a conclusão da etapa de lances. Possibilidade de republicação do procedimento, prazo para adequação de propostas ou habilitação, ou utilização de proposta obtida na pesquisa de preços. Obrigação de assinar termo de ciência e notificação. Manutenção das condições de habilitação e qualificação durante a contratação. Cumprimento da LGPD (Lei nº 13. 709/2018). Alterações peculiares de cada compra direta em anexos.

Documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema, com nome sem acentuação e caracteres especiais, com tamanho máximo de 10 megabytes. Fornecedores podem utilizar o SICAF ou CRC do município de Jundiaí. Certidões devem ser enviadas pelo sistema, acompanhadas de documentos não contemplados no SICAF/CRC. Documentos digitais são de responsabilidade do interessado. Somente originais não-digitais são necessários em caso de dúvidas sobre a integridade do documento digital. Empresas dispensadas por lei de documentos devem apresentar declaração fundamentada. Certidões devem estar válidas até a data de abertura das propostas (ou 180 dias, se não houver data especificada). Documentos de regularidade fiscal de filial devem estar em nome da filial, exceto os emitidos somente em nome da matriz. Declarações, propostas ou outros documentos que necessitem assinatura devem ser assinados por representante legal, com comprovação de vínculo. Requisitos de habilitação jurídica (Pessoa Física, Empresário Individual, MEI, Sociedade Empresária, Sociedade Estrangeira, Sociedade Simples, Filial, Agricultor Familiar, Produtor Rural) e regularidade fiscal, social e trabalhista (CNPJ/CPF, Certidão Conjunta Negativa de Débitos, Certidão Estadual, Certidão Municipal, Certidão Justiça do Trabalho, FGTS) são detalhados. Empresas cadastradas devem anexar o CRC do município de Jundiaí ou o SICAF. Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida, com prazo de 5 dias úteis para regularização após a declaração de vencedora. Não regularização implica decadência do direito à contratação. Apresentação de novos documentos de habilitação pode ser admitida em casos específicos. Análise dos documentos pelo agente de contratação, com possibilidade de sanar erros. Documentos de habilitação dos fornecedores convocados serão disponibilizados publicamente. Condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo. Penalidades por inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, documentação falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou fraude, com multas e impedimentos de licitar e contratar. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato. Pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao agente de contratação até 1 dia útil antes da data de encerramento das propostas. Ata da sessão pública será divulgada no sistema eletrônico. Transferência da sessão para o primeiro dia útil subsequente em caso de não expediente ou fato superveniente. Todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. Homologação do resultado não implica direito à contratação. Custos de preparação e apresentação de propostas são de responsabilidade do fornecedor. Desatendimento de exigências formais não essenciais não afasta o fornecedor, desde que possível o aproveitamento do ato. Sigilo das propostas até a abertura. Procedimento fracassado pode resultar em republicação, prazo para adequação de propostas ou contratação por pesquisa de preços. Participação implica ciência da obrigação de assinar termo de ciência e notificação e manter as condições de habilitação durante a contratação. Lei LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deve ser observada. Alterações peculiares de cada compra direta serão observadas em anexos.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo para envio de documentos é 07/04/2025. Possível apresentação de novos documentos após a abertura do certame, em caso de necessidade. Critérios para empresas beneficiárias, com prazo de 5 dias úteis para regularização. Penalidades por descumprimento, incluindo multas e impedimentos de licitar. Informações sobre a retirada da nota de empenho e procedimentos em caso de recusa. Prazo para esclarecimentos e impugnações. Informações sobre a divulgação da ata da sessão pública e possíveis transferências de data. Obrigações de cumprimento da LGPD.

Requisitos de habilitação para fornecedores, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas. Empresas cadastradas no SICAF ou CRC de Jundiaí devem apresentar o respectivo certificado. Prazo de validade dos documentos, com destaque para certidões com prazo máximo de 180 dias. Documentos digitais e originais. Dispensas por lei. Condições para filiais. Assinaturas por representante legal. Possibilidade de apresentação de novos documentos após a abertura do certame, em caso de erros ou documentos vencidos. Procedimentos de verificação e saneamento de erros. Condições de liquidação e pagamento, entrega e recebimento, gestão da contratação e fiscalização, penalidades e prazo para esclarecimentos. Informações adicionais estão em anexos.