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O edital solicita a apresentação de documentos de habilitação, incluindo documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, com especificações para diferentes tipos de empresas (pessoa física, empresário individual, MEI, sociedade empresária, etc. ). São aceitas certidões dentro do prazo de validade, com prazo máximo de 180 dias, e a data considerada para validade das certidões será a prevista para abertura das propostas. Empresas cadastradas devem anexar o certificado de registro cadastral (CRC) do município de Jundiaí ou o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Beneficiários devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, social e/ou trabalhista. Há um prazo de 5 dias úteis para regularização de eventuais restrições. O envio de documentos complementares ou substitutivos pode ser solicitado após o prazo inicial, em campo próprio do sistema, no prazo de 2 horas. O agente de contratação poderá sanar erros ou falhas nos documentos, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. O processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento. A formalização da contratação se dará por meio de nota de empenho, a ser retirada pelo fornecedor vencedor no site do Compra Aberta. A recusa injustificada da nota de empenho pode acarretar penalidades. As condições de entrega e recebimento, liquidação e pagamento, e gestão da contratação e fiscalização constam no termo de referência anexo ao edital. O edital prevê penalidades para a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, inadimplemento de obrigações, apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza. O atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato por descumprimento. O pedido de esclarecimentos deve ser enviado ao agente de contratação até 1 dia útil anterior à data fixada para encerramento das propostas, exclusivamente através do sistema Compra Aberta.
Os documentos de habilitação deverão ser insertos nos campos correspondentes do sistema, sendo permitido o envio de um ou mais arquivos, com tamanho máximo de 10 megabytes para cada um, os quais devem ser nomeados sem a utilização de qualquer acentuação e caracteres especiais, como exemplo ç c cedilha, sob o risco de ficarem ilegíveis e corrompidos. A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí, nos documentos por eles abrangidos, conforme disposto no item 7.
O edital prevê penalidades para a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, inadimplemento de obrigações, apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa, ato fraudulento, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza. O atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato por descumprimento.
Lote 1: Cota Principal - FOLDER **** MM, COUCHE 115 G, 4X4 COR, 2 DOBRAS
Lote 2: Cota Principal - CARTAO DE VISITA, 4X0 COR, MED. 90 X 65 MM
