Servico Autonomo De Agua E Esgotos - Saae - Serv. Aut. De Agua E Esgoto

O prazo para o fornecimento de energia elétrica será de 54 (cinquenta e quatro) meses, inicialmente, contados a partir da autorização de fornecimento emitida pelo SAAE, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos de comum acordo entre as partes, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data da entrega efetiva dos serviços de fornecimento de energia elétrica, sendo que deverá ser sempre acompanhada da respectiva nota fiscal, e com o aceite do responsável, através de seu titular.

Não haverá exigência de garantia.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global lote único.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

O licitante será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter proposta, não celebrar contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos. As penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal 14. 133/2021 serão aplicadas.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ausência de informações suficientes na proposta, identificação da licitante na proposta, ou não atendimento às exigências de habilitação.

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O edital prevê que o contrato terá duração de 12 meses, caso haja necessidade de repetição, conforme descrito na cláusula sétima: os percentuais contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da formalização contrato.

O edital informa que o ato do pagamento, o saae realizará a retenção do imposto de renda nos termos do que dispõe o decreto **** de 25 de agosto de 2023.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será do tipo maior desconto percentual, aferido a partir da menor taxa de comissão a ser paga pelo comitente administração ao leiloeiro público oficial.

O edital detalha que a proponente vencedora deverá encaminhar, em 2 horas, documentos como carteira de leiloeiro, certidão da JUCESP, CPF, NIT/PIS/PASEP, documento de identidade, e certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de débitos trabalhistas.

O edital lista penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme detalhado na cláusula décima segunda.

O edital informa que até 03 três dias uteis que anteceder a data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, através do site www. ***. *. *

O edital não especifica um prazo de entrega para o serviço de leiloeiro, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses.

O pagamento ao contratado ocorrerá exclusivamente por meio de comissão paga diretamente pelos futuros arrematantes, observando o limite máximo de 3% sobre o valor da arrematação.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de maior desconto percentual, aferido a partir da menor taxa de comissão a ser paga pelo comitente administração ao leiloeiro público oficial.

A proponente vencedora deverá encaminhar por meio do sistema eletrônico, no prazo de 2 horas, documentos como carteira de leiloeiro, certidão da jucesp, cpf, nit/pis/pasep, documento de identidade, certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal, se aplicável) e trabalhista.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória em caso de infrações administrativas.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para pedido de esclarecimento e impugnação do edital é de até 3 dias úteis que antecedem a data fixada para abertura da sessão pública.