Credenciamento para contratação de instituição de ensino privado para oferta de vagas em creche. Prazo de credenciamento de 18/06/2026 a 18/06/2027. O objeto é a disponibilização de 15 vagas educacionais na etapa creche para crianças em lista de espera. A participação é restrita a instituições privadas autorizadas e habilitadas. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I da Lei Federal 14. 133/2021, permitindo contratações simultâneas. A plataforma para o credenciamento é www. ***. *. * valor estimado anual é de R$ ****,40.
A prestação dos serviços deverá ocorrer conforme estipulado no termo de referência, e terá início após a emissão do termo contratual.
O pagamento será realizado mensalmente pelo Município de Pontão/RS, de acordo com o número de vagas efetivamente ocupadas e comprovadas mediante documentação apresentada e validada pela fiscalização municipal.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I da Lei Federal 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
A habilitação envolve a comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme detalhado no edital.
As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Após a análise documental, o município poderá realizar vistoria técnica nas dependências da instituição, visando verificar as condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, mobiliário, equipamentos, capacidade de atendimento e adequação pedagógica da unidade escolar. A vistoria terá caráter eliminatório.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.
O valor estimado anual é de R$ ****,40.
