O edital trata de um procedimento de credenciamento para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de residência terapêutica e residência inclusiva. O credenciamento permanecerá aberto por prazo indeterminado, com termos de credenciamento de 12 meses. A entrega de documentos pode ser feita presencialmente, por correio ou via eletrônica. A análise da documentação e a visita técnica são obrigatórias. O critério de seleção será a proposta mais vantajosa. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O edital prevê que a execução dos serviços se iniciará após a homologação e publicação do contrato administrativo, com a disponibilização das vagas solicitadas em até quarenta e oito horas (48h) após o recebimento da nota de empenho.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da entrega da nota fiscal com o adimplemento contratual, e ocorrerá apenas por serviço executado e comprovado, ou seja, vaga disponibilizada e utilizada.
O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas exige que a credenciada mantenha todas as condições que ensejaram o credenciamento durante a vigência do contrato.
A escolha da proposta recairá sobre aquela que apresentar, de forma cumulativa: menor valor global da viagem, atendimento integral aos requisitos operacionais e melhor logística.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo apresentação de atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no Anexo I.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021, e no decreto municipal **** de 2023, incluindo multas.
A visita técnica é obrigatória e será realizada in loco no endereço da residência a ser credenciada, seguindo o que está previsto nas legislações indicadas no termo de referência.
O prazo para impugnação do presente credenciamento é até as 17:00 horas do dia 26/03/2026.
O valor máximo para a contratação é de R$ ****,32.
