Licitações de Energia Solar Energia Fotovoltaica

O prazo para entrega e instalações completas é de 90 noventa dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em data subsequente ao da data do recebimento definitivo, através de transferência bancária em cc do contratado.

Garantia mínima dos equipamentos e da instalação por um período de 12 doze meses, com atendimento técnico para manutenção corretiva.

O critério de julgamento é menor preço, por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante melhor classificado para fins de habilitação.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e: declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o interessado que não o fizer em até 3 três dias úteis antes da data da data fixada para o fim do cadastro das propostas, adotandose o mesmo prazo para respostadecisão pelo pregoeiro.

O valor máximo da contratação importa em ****, 00 oitenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais.

O prazo para início da prestação do serviço é de 60 sessenta dias corridos para início do benefício de desconto na fatura de energia das unidades consumidoras, contados a partir da assinatura do contrato de prestação dos serviços.

O pagamento será realizado após a prestação dos serviços e aceitação pela contratante.

A empresa contratada deverá assegurar o desempenho dos serviços de mini geração distribuída de energia elétrica de fonte fotovoltaica, por meio do sistema de compensação de energia elétrica SCEE, na modalidade geração compartilhada via consórcio de geração de energia mini geração distribuída de energia fotovoltaica, para que cumpra com os requisitos estabelecidos na lei 14. 300/2022 e nas resoluções normativas da ANEEL.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável, os prazos para execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, a seguir informada.

As sanções administrativas estão descritas no edital, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A visita técnica não é obrigatória, devendo ser realizada apenas por questão de logística, tendo em vista o número de municípios participantes do CPGI.

A critério do agente de contratação os fornecedores classificados em primeiro lugar poderão ser convocados a apresentar amostras de algum dos produtos para avaliação da qualidade e conformidade com as especificações técnicas requeridas.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência.

É esperado, portanto, um desconto referencial mínimo de R$ ****,83 anualmente, pela adesão a SCEE.

O prazo para entrega do objeto desta licitação será aquele apontado no anexo I deste edital, a contar do envio do ordem de compra OC.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, contados da entrega e aceitação pelo fiscal do sescse.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A documentação necessária à habilitação e à proposta de preços deverá atender a todas as exigências contidas no edital e seus anexos.

As sanções administrativas para os casos de descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento convocatório serão: advertência, multa de até 10% do valor total adjudicado e homologado a favor da empresa vencedora e suspensão temporária de participação em licitação por prazo não superior a 03 três anos.

A visita técnica será facultativa.

Para dirimir dúvida, o sescse poderá solicitar amostra do produto de menor preço, via portal de licitações: licitaçõese, cabendo a empresa licitante entregar no prazo determinado pelo pregoeiro.

Serão recebidas, impreterivelmente, até às 10h do terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, as impugnações ao ato convocatório do pregão.

O valor total da contratação é R$ ****,32.