Municipio De Cacapava - Município De Caçapava

O edital prevê a execução do objeto por um período de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviços, que ocorrerá após a assinatura do contrato. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação de cada parcela do serviço, após o adimplemento da obrigação contratada e atestado pela administração.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7. 2 do edital.

O edital prevê sanções conforme o artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo multas de 10,5% sobre o valor total do contrato em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, e multas diárias de 0,5% por dia de atraso na obrigação não cumprida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total do presente contrato é de R$ ****,00 (três milhões e setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais).

O edital prevê que a entrega dos itens deverá ocorrer em até 5 dias corridos, tão logo autorizada pela prefeitura municipal mediante autorização de fornecimento. Para o item referente a mobiliário planejado sob medida, este prazo será de até 45 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A participação na licitação está condicionada obrigatoriamente à inscrição e credenciamento do licitante e deverá ser requerido e acompanhado dos seguintes documentos: proposta de preço, com todas as especificações do objeto da licitação detalhada nos anexos I e V.

O valor total do presente contrato é de R$ ****,20 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quinze reais e vinte centavos).

O prazo máximo para execução dos serviços será de 05 (cinco) dias, contados a partir da autorização formal, devendo a contratada adotar medidas para evitar interrupções prolongadas nos atendimentos realizados pelo CIR.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal, em conta corrente da empresa vencedora, em conformidade com os serviços executados, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura.

A contratada será integralmente responsável pela exatidão das medições, pela rastreabilidade metrológica e pela qualidade técnica dos serviços prestados, respondendo por eventuais falhas, erros ou inconsistências. Constatada qualquer divergência ou irregularidade, a contratada deverá realizar nova calibração sem ônus adicional.

A seleção do fornecedor dar-se-á mediante o menor valor global.

A contratação deverá atender aos requisitos técnicos mínimos necessários para a realização do serviço de calibração certificada dos equipamentos, observando-se as condições de execução, fiscalização e aceite estabelecidas neste termo de referência.

A contratada poderá estar sujeita a sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para conclusão da carga horária contratada será de até 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A execução do objeto terá início em até 10 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o regular adimplemento das obrigações previstas neste termo de referência. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.

A seleção da proposta observará o critério de menor preço global, desde que atendidos integralmente os requisitos técnicos, normativos e de habilitação previstos neste termo de referência, especialmente aqueles decorrentes da portaria n 966/2022.

Para a contratação, a empresa deverá comprovar ser pessoa jurídica regularmente constituída, com objeto social compatível com a prestação de serviços de capacitação na área de trânsito, comprovar habilitação junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e apresentar atestados de capacidade técnica.

A contratada responderá pela correta execução do objeto, obrigando-se a sanar eventuais falhas técnicas, pedagógicas ou administrativas verificadas durante a execução do curso, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais).