O edital de credenciamento visa a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a confecção de próteses dentárias. O processo é eletrônico e regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021. Os interessados devem enviar a documentação para o e-mail ***@***. *. * prazo para recebimento dos documentos vai de 24/02/2026 a 31/12/2028. É necessário comprovar atendimento a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. Documentos com prazo de validade devem ser apresentados dentro do prazo, com data de expedição não superior a 3 meses. Não serão aceitos documentos fora do local, dias e horários estabelecidos. Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão pela prefeitura de Buritis não poderão participar. Há restrições para participação de empresas com vínculo societário, de parentesco ou de outra natureza com servidores públicos. Pedidos de esclarecimento ou impugnação do edital devem ser enviados ao mesmo e-mail até 3 dias úteis antes do início do recebimento da documentação. A resposta será divulgada no PNCP e no site oficial do município em até 3 dias úteis. O prazo para interpor recurso contra a decisão de indeferimento do credenciamento é de 3 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços. O reajuste de preços ocorrerá após 1 ano, com base no IPCA/IBGE. As sanções administrativas incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro para dirimir questões judiciais é a comarca de Buritis/MG.
O prazo máximo para confecção da prótese dentária será de 20 dias corridos a partir da moldagem, não podendo o ciclo completo da moldagem à entrega final exceder 25 dias corridos, salvo intercorrência técnica devidamente justificada e aceita pela secretaria municipal de saúde.
O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica, em até 30 dias contados da data do recebimento definitivo dos serviços pelo setor requisitante, mediante apresentação da nota fiscal, conforme a disponibilidade financeira e a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações.
O critério de seleção do licitante será por ordem cronológica de credenciamento, ou seja, ordem de protocolo da documentação via email, desde que atendidos os requisitos previstos em edital.
Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação pela comissão de contratação designada, através do email licitacoes@buritis. mg. gov. br.
As sanções administrativas incluem advertência, multas (compensatória de 30% e de mora de 0,5% ao dia), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data designada para o início do recebimento da documentação.
O valor global estimado para 03 anos é de R$ ****,00.