O edital refere-se a uma dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento eletrônico e sistema de alarme. O prazo para instalação e início da execução será de até 15 dias. A vigência do contrato será de até 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. Não será exigida garantia contratual. Há preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local e regionalmente, desde que suas propostas estejam dentro de 10% do melhor preço válido. O critério de julgamento é o de menor preço global. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos até 1 dia útil antes da abertura da sessão. O e-mail para contato é camaramunicipalsmgro@hotmail. com.
O edital prevê que o prazo para instalação e início da execução será de até 15 quinze dias, conforme estabelecido no termo de referência.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da contratação.
O edital informa que não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no. 14. 133/2021.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global, considerando que a contratação envolve sistema integrado de monitoramento eletrônico.
O edital detalha que o fornecedor melhor classificado deverá comprovar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, por meio do envio da documentação exigida no sistema eletrônico, incluindo registro na junta comercial, ato constitutivo, comprovação de aptidão técnica, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS e CNDT.
O edital prevê que o fornecedor contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade.
O edital informa que até 01 um dia útil antes da data fixada para abertura da sessão, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, nos termos do art. 165 da lei no. 14. 133/2021.
O edital indica que o custo estimado total da aquisição é de R$ ****,04 (trinta e oito mil reais e quatro centavos).
