Licitações de Servico Seguranca Eletronica Monitoramento Vigilancia Eletronica

A execução dos serviços será por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado pelo período determinado na lei 14. 133/21.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias úteis contados do recebimento definitivo do produto, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de ****, caso ausente prazo no edital.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, devendo apresentar a certidão simplificada da junta comercial ou cartão de CNPJ.

As sanções incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato) e impedimento de licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar, pessoalmente ou via email, pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação ocorrerá se a proposta vencedora convier vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas no termo de referência.

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Os prazos para instalações dos equipamentos em todos os locais serão de 5 cinco dias úteis, a partir do recebimento da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão realizados, através de crédito na conta corrente informada pela contratada, em parcela única referente a instalação e reinstalação e mensal referente ao serviço de comodato, sinistros, manutenções preventivas e corretivas para a empresa contratada, até o 20º vigésimo dia, contados a partir do recebimento da respectiva nffatura e da nota fiscalfatura corretamente emitida e devidamente aceita pela fiscalização.

O julgamento da proposta de preço obedecerá ao critério de menor valor global por lote.

A licitante detentora da melhor proposta deverá encaminhar, mediante solicitação da pregoeira, todos os documentos de habilitação estabelecidos neste item em até 02 duas horas.

Havendo atraso no cumprimento das obrigações assumidas, sem justificativas fundamentadas por escrito e aceitas pelo contratante, a contratada estará sujeita a sanções de advertência, multa, suspensão do direito de licitar ou contratar com o sebrae rs por prazo não superior a 3 três anos.

As licitantes interessadas poderão efetuar visita no local da prestação dos serviços, a fim de conhecer plenamente as instalações.

A não apresentação de qualquer documento relacionado nos itens anteriores ou a sua apresentação em desacordo com a forma, prazo de validade e quantidade estipulada, implicará na automática inabilitação da licitante, exceto quando possível sanar através de diligência.

O prazo máximo para a conclusão da instalação, configuração e homologação de todo o sistema em perfeito funcionamento é de 30 dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, no prazo de até 30 dias corridos contados da data final da liquidação.

Não é exigida garantia de contrato para este objeto, sendo aplicada somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal no ****, de 11 de setembro de ****.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deve comprovar requisitos como habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I termo de referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços, embora não obrigatória, é recomendada para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto.

Não haverá apresentação de amostras ou prova de conceito no presente certame.

A não regularização dos documentos constantes do CRC no prazo do subitem anterior implicará a inabilitação do fornecedor.

O valor estimado é de R$ ****,02.