Licitações de Execucao

O edital prevê que a contratada deverá entregar no prazo de 90 noventa dias após a assinatura do contrato de prestação de serviço pactuado.

Poderá ser exigida da contratada garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais.

A escolha da proposta observará o critério da proposta mais vantajosa, considerando: compatibilidade com os preços praticados no mercado, conformidade técnica com o projeto aprovado, capacidade técnica da empresa executora e regularidade fiscal e jurídica do fornecedor.

A contratação direta somente será formalizada após a verificação de que o fornecedor selecionado preenche os requisitos de habilitação, em observância ao art. 72, inciso v, da lei ****, bem como às regras gerais de habilitação previstas nos arts. 62 a 70 do mesmo diploma legal.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei n ****, observandose o devido processo administrativo e assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O montante estimado é de R$ ****,93.

O objeto será entregue pela contratada conforme especificado no anexo i do edital.

O pagamento dos serviços será efetuado em 15 quinze dias da apresentação e aceitação da nota fiscal.

A contratada deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 96 da lei n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

Para julgamento será adotado o critério de maior desconto global, observadas as condições definidas neste edital.

Encerrada a sessão pública de lances, será verificada a habilitação da licitante.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração poderá aplicar à contratada as sanções previstas no art. 156 da lei ****, observadas as disposições deste termo de referência, bem como os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.

A vistoria técnica nos locais e nos veículos da frota municipal não será obrigatória, mas é altamente recomendada para que as empresas licitantes possam elaborar suas propostas com precisão e conhecimento pleno das condições de execução dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.