Licitações de Execucao

O prazo de entrega dos bens é aquele previsto no termo de referência, contados do recebimento da ordem de fornecimento, emitida pelo gestor do processo.

O pagamento será realizado no prazo previsto no termo de referência, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá anexar os documentos de habilitação no sistema, no prazo de até duas horas após a convocação, caso já não tenha anexado previamente, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais sanções previstas neste edital.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

Qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total dodeste contrato éserá de r .

O prazo máximo para a entrega/execução do objeto da licitação é aquele definido, conforme cronograma físico-financeiro, contados a partir do recebimento da ordem de serviço e/ou autorização de fornecimento emitida pelo município de Descanso.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal responsável, desde que, o documento esteja em condições de liquidação.

A licitante vencedora prestará garantia de execução no ato da assinatura do contrato, no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial da contratação.

No critério de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora a licitante que, devidamente classificada nos termos do edital, ofertar o menor preço.

A licitante declarada previamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no item 22. 1 do edital, podendo sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Os interessados em participar, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos e peculiaridades da mesma, considerando a disponibilidade de um servidor do município que apresente as condições e possa atestar a visita ao local da obra.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,45 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).

O edital prevê que a seleção será feita por pontuação, com base nos critérios de certificação PBQPH e NDT da Caixa Econômica Federal.

O edital exige documentos de habilitação para o credenciamento.

O edital descreve as infrações e sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado.

A licitante que for declarada inabilitada poderá interpor recurso, no prazo de 5 cinco dias úteis, a par r da publicação do resultado no diário ocial do município.