Municipio De Tres De Maio - Município De Três De Maio

A licitação visa à aquisição de aparelhos celulares smartphones novos para as secretarias do município de Três de Maio, RS. A participação é exclusiva para empresas e equiparados beneficiados pela Lei Complementar n 123/2006. O processo será conduzido eletronicamente, com recebimento de propostas de 18/08/2025 a 28/08/2025 e início da sessão de disputa de preços em 28/08/2025. O critério de julgamento é o menor preço por item. São exigidos documentos de habilitação, como comprovante de CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias. O edital possui anexos com termos de referência, modelo de proposta, modelo de declaração unificada e minuta de contrato. O edital está disponível no portal nacional de contratações públicas e no site da prefeitura.

O edital refere-se a um pregão eletrônico (****). As empresas participantes podem entregar as declarações de forma unificada ou individualmente, desde que contenham todas as informações necessárias. A declaração de beneficiada pela Lei Complementar 123/**** deve ser emitida apenas pelas licitantes que se enquadram nesta condição. É exigido papel timbrado da empresa. As declarações devem ser entregues ao município de Três de Maio. As empresas devem estar cientes e concordar com as condições do edital e seus anexos, bem como a proposta apresentada compreender a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. É necessário comprovar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. Não possui empregado executando trabalho degradante ou forçado. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social. Não foram declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública. Não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Se enquadra como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) ou cooperativa, tendo auferindo, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior de acordo com o art. 3 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de ****, e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos previsto no 4 deste mesmo artigo, declarando estar apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei complementar, comprometendo-se inclusive em promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista, caso seja declarada vencedora do certame. A apresentação de informações falsas ou inexatas poderá acarretar a exclusão da empresa do processo de licitação, além das sanções legais cabíveis.

O edital solicita declarações de empresas participantes do pregão eletrônico n ****, que devem ser entregues em folha com cabeçalho da empresa, logotipo, nome e dados. As empresas podem optar por entregar as declarações de forma unificada ou individualmente, mas devem conter todas as informações do modelo. A declaração de beneficiada pela Lei Complementar 123/**** deve ser emitida apenas pelas licitantes que se enquadram nesta condição. O documento exige que a empresa esteja ciente e concorde com as condições do edital e seus anexos, bem como que a proposta apresentada compreenda a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. A empresa também declara não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não empregar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Além disso, declara não possuir empregado executando trabalho degradante ou forçado, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. A empresa declara enquadrar-se como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) ou cooperativa, tendo auferido, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior de acordo com o art. 3 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de ****, e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos previstos no art. 4 deste mesmo artigo, declarando estar apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei complementar, comprometendo-se inclusive em promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal e trabalhista, caso seja declarada vencedora do certame. O edital alerta que a apresentação de informações falsas ou inexatas poderá acarretar a exclusão da empresa do processo de licitação, além das sanções legais cabíveis.

O edital solicita a entrega de declarações em folha com cabeçalho da empresa, podendo ser unificada ou individualmente. A declaração de beneficiada pela Lei Complementar 123/2006 deve ser emitida apenas pelas licitantes que se enquadram nesta condição. A declaração deve comprovar o cumprimento das condições do edital e seus anexos, incluindo a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, ausência de menores em trabalho inadequado, ausência de trabalho degradante, cumprimento das exigências de reserva de cargos, ausência de inidoneidade, ausência de vínculos com dirigentes do órgão ou entidade contratante, enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa, e ausência de impedimentos previstos na Lei Complementar 123/2006. A apresentação de informações falsas ou inexatas poderá acarretar a exclusão da empresa do processo de licitação, além das sanções legais cabíveis.

O edital solicita declarações de empresas participantes do pregão eletrônico n 033/2025, com modelo específico a ser preenchido e entregue em folha com cabeçalho da empresa. As declarações podem ser unificadas ou emitidas individualmente, mas devem conter todas as informações necessárias. A declaração de beneficiada pela Lei Complementar 123/2006 deve ser emitida apenas pelas licitantes que se enquadram nesta condição. O documento detalha as obrigações das empresas participantes, incluindo conformidade com as leis trabalhistas, ausência de empregados em trabalho degradante ou forçado, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, ausência de inidoneidade para licitar, e ausência de vínculos com dirigentes do órgão ou entidade contratante. As empresas devem comprovar o enquadramento como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), microempreendedor individual (MEI) ou cooperativa, com receita bruta dentro dos limites da lei complementar 123/2006. A apresentação de informações falsas ou inexatas pode acarretar a exclusão da empresa do processo de licitação.