Municipio De Doutor Pedrinho - Secretaria Municipal De Obras, Estradas E Serviços Urbanos

A licitante vencedora deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir da entrada do veículo ou máquina na sede da empresa, em dias úteis, e concluí-los no prazo máximo de 04 (quatro) horas, após o início da execução, ressalvados os casos devidamente justificados e aceitos pela administração.

O pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês, referente aos serviços prestados no mês anterior, mediante apresentação do respectivo documento fiscal emitido de acordo com as orientações do TCE/SC, devidamente assinado pelo secretário(a) ou servidor(a) público(a) responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços.

A contratada deverá fornecer garantia dos serviços pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias após a respectiva prestação.

O critério de julgamento adotado para seleção do fornecedor será o de menor preço por lote.

Os documentos para habilitação deverão ser encaminhados obrigatoriamente para o e-mail ***@***. *. *, após o término da fase de disputa, período compreendido entre 14h30min do dia 05/05/2026 até às 17h00min do dia 06/05/2026.

Nas hipóteses de não cumprimento de qualquer das cláusulas, condições, obrigações, prazos, descumprimento de normas ou qualquer outra violação contratual, a proponente estará sujeita a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado da presente contratação é de R$ ****,12 (cinquenta e um mil, seiscentos e noventa reais e doze centavos).

O prazo para execução completa dos serviços é aquele estabelecido nos respectivos cronogramas físico-financeiros dos projetos, contados a partir do recebimento e subscrição da correspondente ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados até o 10º dia útil do aceite da nota fiscal pelo município, após aprovação das medições e mediante apresentação de cópia das guias de recolhimento do FGTS e do INSS, quitação da folha de pagamento dos empregados, nota fiscal acompanhada das CNDs e relatório de medição, emitido pelo fiscal do contrato.

No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar a garantia contratual, nos moldes do artigo 96 da lei federal n 14. 133/2021, no valor correspondente a 5% do valor global do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global, adotando-se o regime de execução por empreitada por preço unitário.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômica financeira, conforme especificado no edital.

Em caso de não cumprimento de qualquer cláusula, condição, obrigação, prazo, norma ou violação, a proponente estará sujeita a advertência por escrito, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da obra é de R$ ****,64.