Municipio De Massaranduba - Gerência De Administração/Tributação Do Município De Massaranduba - Sc

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, emitida pela secretaria requisitante, a qual indicará o local da entrega.

O edital prevê que notas fiscais liquidadas na 1ª quinzena do mês serão pagas no dia 10 do mês subsequente, e notas fiscais liquidadas na 2ª quinzena do mês serão pagas no dia 25 do mês subsequente. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, que deverão ser apresentados pelo licitante mais bem classificado.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

O edital informa que o prazo limite para impugnação e pedido de esclarecimento é até as 23h59min do dia 04 de maio de 2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,83.

A retirada dos bens arrematados ocorrerá a partir do 4º dia após a data do leilão, mediante efetiva comprovação dos pagamentos e agendamento prévio. O arrematante terá o prazo de 10 dias consecutivos para retirálos do depósito.

O pagamento da arrematação será à vista, em até 02 dois dias úteis após a realização do leilão, mediante pagamento do documento de arrecadação municipal (DAM). A comissão do leiloeiro será de 5% sobre a arrematação, paga à vista até o dia 13/04/2026.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia. A simples participação no leilão implica na aceitação do estado real dos bens.

O critério de julgamento da licitação é o do maior lance.

Poderão participar do leilão pessoas físicas, maiores e capazes, com documento de identidade e CPF. Pessoas jurídicas deverão ser representadas por quem comprove essa condição. Para bens classificados como sucata, a venda é restrita a pessoas jurídicas do ramo de desmontagem, reciclagem ou comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores, mediante cadastro e apresentação de certidão específica.

A recusa injustificada do arrematante em efetuar o pagamento, ou o descumprimento de qualquer outra obrigação, sujeitará o arrematante à instauração de processo administrativo e à aplicação de sanções previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo de responsabilidade civil. Em caso de inadimplemento, a arrematação poderá ser desfeita e o arrematante poderá ter a perda do direito sobre o bem, retenção de 30% do valor pago e perda integral da comissão do leiloeiro.

A visitação aos bens ocorrerá no período de 06/04/2026 a 08/04/2026, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado da seguinte forma: a nota fiscal liquidada na 1 primeira quinzena do mês em vigor será paga no dia 10 dez do mês subsequente, e a nota fiscal liquidada na 2 segunda quinzena do mês em vigor será paga no dia 25 vinte e cinco do mês subsequente.

As propostas serão classificadas pelo critério de menor preço, considerando apenas preços aceitáveis.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante mais bem classificado e somente após o julgamento das propostas.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções cabíveis.

A data limite para impugnação e pedido de esclarecimento é até as 23h59min do dia 18 de março de 2026.

O valor total estimado da contratação é de ****,00.