O edital trata da contratação de empresa para gerenciar sistema informatizado e fornecer cartões eletrônicos para o programa Cartão Legal, destinado a estudantes da rede municipal de ensino. O critério de julgamento será a menor taxa de administração. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. A participação de ME e EPP não será diferenciada. A garantia de execução contratual é exigida, no percentual de 5% do valor do contrato. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A data limite para recebimento das propostas e abertura dos lances é 18 de dezembro de 2025.
O serviço deverá ser prestado no local a ser informado na nota de autorização de despesa (NAD).
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, inss e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições do termo de referência.
Será exigida a prestação de garantia financeira de execução contratual no percentual de 5 cinco por cento do valor do contrato, nos termos do art. 96 da lei n ****.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço menor taxa de administração.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo iii e os documentos de habilitação conforme anexo ii, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal ****, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.
Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao departamento de licitações e contratos, pelo telefone. 43 ****.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto municipal ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****, 98 setecentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos.