Governo Do Estado De São Paulo/Esp- Secretaria De Administracao Penitenciaria/Esp- Penit. Dr. Jose A. Cesar Salgado De Trememb

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não serão exigidas amostras dos produtos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso.

O prazo de entrega dos bens é de 10 a 15 dias, contados da emissão da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado no banco do Brasil SA, no prazo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não serão exigidas amostras dos produtos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O produto deverá ser entregue conforme cronograma estabelecido pela contratante, no período de 01/05/2026 a 31/08/2026, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00 às 16:00, no almoxarifado do Complexo Penal de Tremembé.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo atestado de recebimento definitivo, em conta corrente do Banco do Brasil.

O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso iii do artigo 3o do decreto no ****.

A habilitação jurídica exige cópia do CPF, declaração de conformidade ao PPAS, proposta de venda, e declarações do agricultor familiar. Para pessoa jurídica, é necessário contrato social, inscrição no SICAF, e certidões negativas.

O não cumprimento das obrigações sujeitará às sanções administrativas previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou extinção do contrato.

Impugnações ao edital deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à autoridade subscritora do edital.

O valor total estimado para cada item está detalhado na seção iv. do preço, com preços unitários especificados.