Municipio De Porto Barreiro - Diretoria Geral Administracao

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei no ****, prorrogável nos termos da lei ****.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após execução dos serviços, mediante emissão de nota fiscal de prestação dos serviços. No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante encargos moratórios à taxa nominal de 6 a. a. seis por cento ao ano, capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: em i x n x vp, onde: em encargos moratórios devidos n números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento i índice de compensação financeira 0, **** e vp valor da prestação em atraso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação comprobatória dos requisitos de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do objeto, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o termo de contrato, ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****. Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não se aplica.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê a entrega dos produtos, parceladamente, de acordo com as solicitações, pelo período da vigência da ata de registro de preços, a partir da data de assinatura do contrato. O local e o prazo de entrega serão indicados na ordem de compras do departamento de compras, conforme anexo II, termo de referência.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, contados a partir da entrega do bem objeto do fornecimento, desde que o mesmo esteja de acordo com o solicitado pela administração, e acompanhado da respectiva nota fiscal e comprovantes de regularidade fiscal (CNPD, FGTS e INSS). Caso a empresa não esteja com a regularidade fiscal em dia, a ata poderá ser cancelada, sem prejuízo do recebimento dos valores pelos produtos efetivamente entregues e aceitos.

O edital garante que, caso os produtos ou serviços não sejam conforme o termo de referência, os mesmos serão substituídos.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual por lote tendo como referência a tabela sinapi sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Somente poderão participar da licitação empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos. As empresas devem estar credenciadas na plataforma licitanet e atender aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado em caso de infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, os danos à administração pública, entre outros fatores.

O edital estabelece um prazo de 3 dias úteis antes da data da abertura do certame para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (um milhão de reais).

O prazo de prestação dos serviços será de 15 quinze dias a contar da data do recebimento da ordem de compras, para entrega definitiva do relatório técnico acompanhada da anotação de responsabilidade técnica.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após execução dos serviços, mediante emissão de nota fiscal de prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma licitanet licitações eletrônicas www. ***. *. * Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do objeto, dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do objeto, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o termo de contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

O pedido até 3 tres dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,30.

O prazo de desenvolvimento dos sites será de 30 dias após o recebimento da ordem de compras, bem como, suporte técnico e assistência pelo período de 12 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após execução dos serviços, mediante emissão de nota fiscal de prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados na plataforma licitanet.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Não se aplica.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a retirada dos bens arrematados deverá ocorrer a partir do primeiro dia útil após o leilão, e somente após a confirmação de pagamento dos respectivos boletos bancários ou a confirmação de depósito em conta específica indicada pela administração, não ultrapassando 10 dez dias úteis para suas retiradas.

O pagamento pode ser feito através de depósito ou transferência bancária em conta própria do município, banco do Brasil, ****, conta corrente n **** ou ainda através de pix: ***@***. *. *, em até 08 oito horas a contar do encerramento do leilão.

O critério de julgamento é o maior lance.

Não terá fase de habilitação, sendo que o certame será homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

O não pagamento imediato acarretará na desistência da arrematação, ficando o proponente sujeito às penalidades previstas nesse edital, ou, ainda, efetuar depósito, em conta específica, indicada pela administração. O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, autoriza a administração a promover a extinção do contrato/carta de arrematação por descumprimento do objeto.

O edital prevê a possibilidade de exame dos bens entre os dias 19 de agosto de 2025 à 09 de setembro de 2025, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no endereço rua das camélias, 900, centro, em porto barreiropr.

Os interessados devem protocolar o pedido de impugnação até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo estimado é de R$ ****,50.