A Câmara Municipal de Itapetinga realiza dispensa emergencial de licitação para a prestação de serviços de administração, emissão, distribuição e fornecimento de cartões auto com chip para aquisição de combustíveis. O período para manifestação de interesse e obtenção de propostas adicionais é de 26 a 28 de maio de 2026. O critério de julgamento é a menor taxa de administração, permitindo taxa igual a zero ou negativa. As propostas podem ser entregues na sede da entidade ou enviadas por e-mail. O contrato terá vigência até 31 de julho de 2026, com possibilidade de prorrogação. A habilitação exige documentação como ato constitutivo, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e atestado de capacidade técnica. A contratação visa atender a Resolução nº 207/2026, que regulamenta o uso de recursos para apoio à atividade parlamentar. A dispensa se justifica pela emergência e necessidade de continuidade do serviço público. A contratada deverá credenciar postos de combustível na Bahia, incluindo Itapetinga, Vitória da Conquista, Itabuna e Salvador. Não haverá cobrança de taxa de emissão de cartões ou anuidade. A contratada é responsável pela implantação do sistema, credenciamento de rede, manutenção e treinamento. O pagamento será efetuado após o recebimento da nota fiscal, mediante ordem bancária. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras.
O prazo de vigência do contrato será a partir da data de assinatura em contrato até 31 de julho de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes, e conforme legislação aplicada.
O pagamento será realizado após o recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O critério de julgamento é a menor taxa de administração, sendo permitida a taxa igual a zero ou negativa.
A documentação de habilitação deve ser encaminhada juntamente com a proposta para apreciação por parte da entidade, de acordo com listagem que inclui ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de aptidão para a prestação dos serviços.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
