A Câmara Municipal de Ribeira do Pombal - BA realizará uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens. O objeto é a prestação de serviços de cotações, reservas, emissões, alterações, remarcações, cancelamentos e reembolsos de passagens aéreas nacionais para servidores e vereadores. O critério de julgamento será o de maior desconto sobre o valor total da passagem. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por e-mail até 22 de abril de 2026. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Não haverá exigência de garantia contratual. O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.
O edital prevê que os bilhetes de passagens deverão ser emitidos e entregues preferencialmente por meio eletrônico, contendo todos os dados da viagem solicitada e conferindo com as autorizações emitidas pela administração. O prazo máximo para emissão e envio do bilhete, após autorização formal, será de 02 horas, salvo situações emergenciais, nas quais o atendimento deverá ocorrer de forma imediata. Para remarcações e cancelamentos, os procedimentos deverão ser iniciados pela contratada no prazo máximo de 6 seis horas após a solicitação da administração.
O pagamento será efetuado pelo contratante em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal, medição devidamente atestada pelo responsável e após atesto do setor competente. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da licitação será de maior desconto sobre o valor total da passagem ou bilhete, levandose em conta os preços efetivamente praticados pelas concessionárias, inclusive aqueles promocionais, excluindose apenas o valor da taxa de embarquedesembarque.
Será permitida a participação de pessoas jurídicas que comprovem, por meio de documentos de registros ou autorizações legais, a exploração do ramo de atividade compatível com o objeto, bem como as que atendam as exigências do edital e seus anexos. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentos complementares são exigidos.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,75 (sessenta mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
