Municipio De Sao Felipe - Prefeitura Municipal De São Felipe

O fornecimento dos produtos se dará em parcela única, conforme autorização de fornecimento.

A ordem bancária será emitida em nome da contratada para o banco xxxxx agência no. xxxxx, conta corrente no xxxxxx.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo I a este termo e serão solicitados do proponente detentor da proposta classificada em primeiro lugar.

O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, sujeitará a contratada às sanções previstas na lei no 14. 133/21 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pelo contratante, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo, na forma do art. 156, da lei 14. 133/21: advertência, multa, rescisão contratual, suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

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O edital prevê que o fornecimento será sob demanda, conforme a necessidade da frota oficial do município. O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será realizado conforme o fornecimento efetivamente executado, validado e atestado pela administração, observando o preço praticado na bomba no momento do abastecimento e os parâmetros de controle definidos no edital. O pagamento será efetuado após apresentação da nota fiscal, conferência dos abastecimentos e emissão do atesto pelo fiscal do contrato.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste chamamento. A documentação relativa à habilitação é aquela relacionada no item 16 do termo de referência.

O credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no item 14 do termo de referência anexo I do edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

Serão inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o imediato descredenciamento.

O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,40 (sete milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos).

O fornecimento dos produtos se dará em parcela única, conforme autorização de fornecimento. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 05 cinco dias úteis.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para o objeto da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio dos documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,05.