Municipio De Fernao - Prefeitura Municipal De Fernão

O serviço deverá ser prestado assim que firmado o contrato entre a prefeitura municipal de Fernão e a empresa vencedora.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente até 15 dias do mês subsequente à prestação dos serviços, após a apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e relatório mensal das atividades/atendimento realizados no período.

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Ficará impedido de licitar e de contratar com o município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da prefeitura, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; não entregar a documentação exigida no edital; apresentar documentação falsa; causar o atraso na execução do objeto; não mantiver a proposta; falhar na execução do contrato; fraudar a execução do contrato; comportarse de modo inidôneo; declarar informações falsas e; cometer fraude fiscal.

O custo estimado da contratação será tomado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála. conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital prevê que somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

O edital prevê que as multas devidas eou prejuízos causados à contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da fazenda municipal, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na dívida ativa do município e cobrados judicialmente.

O prazo máximo para entrega dos medicamentos, a partir da emissão da ordem de fornecimento, será de 05 cinco dias úteis para itens de rotina e 24 vinte e quatro horas para itens de urgência/emergência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data do ateste definitivo da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios da entrega e conformidade dos medicamentos, e da apresentação das certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista atualizadas.

O critério de julgamento será o maior percentual de desconto sobre a tabela CMED, aplicado sobre o preço máximo ao consumidor (PMC) ou preço fábrica (PF), conforme a natureza do medicamento e a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, deverão estar inclusos no portal da prefeitura municipal. Serão exigidos documentos como registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização, prova de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes estadual ou municipal, certidões de regularidade de débito com a fazenda estadual, FGTS, fazenda federal, previdenciária, CNDT, CLI, certidão negativa de pedido de falência, e atestado de capacidade técnica operacional.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e da rescisão unilateral do contrato, a saber: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, ou seja, até 09/04/2026.