Municipio De Serro - Municipio De Serro

O edital não especifica o prazo de entrega.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem apresentados para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão exigidos somente do fornecedor mais bem classificado da fase de lances eou da negociação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O valor da contratação será de r935, 00 novecentos e trinta e cinco reais.

A execução dos serviços deverá ter início em até 10 dez dias, a contar da data de assinatura do contrato.

A credenciada receberá a título de pagamento pelos serviços prestados, somente valores recebidos dos contribuintes, referente a taxas e juros mensais aplicados pela operação dos cartões de crédito no ato de efetivação da transação, não gerando ônus nem cobranças aos cofres do município.

A apresentação de toda a documentação acima é requisito obrigatório para a habilitação do interessado no credenciamento.

As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de serro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providencias ou ainda manejar pedido de impugnação a este edital de credenciamento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A contratação almejada não terá um valor estimado, visto que os custos relacionados à implantação é zero, não haverá nenhum ônus para a administração pública.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo de vigência do credenciamento de 05 cinco anos, considerando que o programa vale feira é um benefício contínuo ao servidor público municipal.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal, emitida sem rasura, em nome da prefeitura municipal de serromg.

O critério de convocação dos credenciados será por ordem de inscrição, conforme estipulado no art. 35, inciso i do decreto municipal ****.

Os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados pelo email sendo que, o interessado deve destacar e identificar no assunto os dados do respectivo processocredenciamento.

As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de serro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providencias ou ainda manejar pedido de impugnação a este edital de credenciamento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do primeiro certame.

O valor da contratação será de aproximadamente R$ ****,00 quatrocentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais.

O fornecimento dos itens será válido pelo período de 12 doze meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da ****.

A prefeitura compromete-se a efetuar o pagamento até o 20 vigésimo dia a partir da apresentação da nota fiscal ao departamento competente, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.

Para a presente contratação não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando o baixo risco de descumprimento das obrigações por parte da contratada.

Para o julgamento das propostas, será considerado o critério de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Nos termos do previsto no título iv, capítulo i das infrações e sanções administrativas da lei ****, comete infração administrativa o licitante ou contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame tem caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, conforme artigo 24 da lei federal n ****.