Lote 3: Instalação, configuração, customização e implementação de Portal da Transparência da
Câmara Municipal de São Desidério, com estrutura técnica e funcional adequada às exigências da Lei n? 12. 527/2011 ( Lei de Acesso à Informação), Lei Complementar n? 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei n? 13. 460/2017 ( Direitos dos Usuários de Serviços Públicos), Decreto n? 10. 540/2020, bem como às diretrizes da ATRICON e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia TCM/BA, contemplando layout responsivo, acessível e compatível com dispositivos móveis,
organização clara das informações orçamentárias, financeiras, administrativas e legislativas, mecanismos de busca por tipo de conteúdo, filtros por data, categoria e área, e painéis com visualização dinâmica de dados. O sistema deverá seguir os padrões de acessibilidade definidos pelo eMAG ( Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) e pela WCAG 2. 1 nível AA, ser integrado aos sistemas internos de gestão da
Câmara Municipal, possibilitando alimentação automatizada de dados, e dispor de painel administrativo com permissões de usuário, histórico de alterações e relatórios de acesso, além de garantir total conformidade com a LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados) e utilização de protocolo HTTPS com certificado SSL, assegurando a transparência ativa de forma segura, clara e acessível ao cidadão.
O edital trata da contratação de empresa para criar, desenvolver, implantar e manter o site
institucional da
Câmara Municipal de São Desidério. A licitação será na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço global. O recebimento das propostas vai de 14/10/2025 até 24/10/2025, com abertura e julgamento no mesmo dia. A participação é aberta a empresas com ramo de atividade compatível. Os documentos de habilitação e proposta devem ser enviados simultaneamente. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital exige documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira. Os recursos devem ser interpostos em campo próprio do sistema, com prazo de 3 dias úteis. A fiscalização do contrato será exercida por fiscal designado. O pagamento será feito em até 30 dias após o recebimento definitivo do material. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas e no site da prefeitura.