Licitações de Onibus

O prazo de vigência para a contratação será de 12 meses, contados da assinatura da ata, podendo ser prorrogado pelo prazo previsto no artigo 107 da lei no ****.

O pagamento será feito em sua totalidade até o prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da certificação de que os serviços produtos foram aceitos, mediante a apresentação de nota fiscalfatura contendo a descrição dos produtos, o valor total, os dados bancários da contratada, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais regularidade fiscal e previdenciária.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto, como prevista nos artigos 96 e seguintes da lei no ****, em se considerando a baixa especificidade técnica e não exigência de elevada capacidade de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação exigidos no anexo i termo de referência, juntamente às declarações constantes no anexo iv, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no ****.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em se tratando de produtos ou serviços de características comuns não se faz necessária a vistoria técnica prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por eventual irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O objeto deverá ser entregue em até 07 dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de compras e nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, a partir do atesto da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de locação, mas menciona que a contratada será responsável pelos vícios e danos decorrentes da entrega do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, quando necessário, pela apresentação de documentos comprobatórios de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,08.