Licitações de Contratacao Site (Brasil)

O contrato terá seu prazo de validade a contar do dia da sua assinatura até 31/12/2026.

O pagamento será efetuado após o aceite da nota fiscal pelo setor competente da Câmara até o 10º dia subsequente ao mês vencido, através de crédito em conta corrente, boleto bancário ou cheque nominal.

A contratada deve manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a administração pública.

Recusando-se a vencedora a não executar os serviços sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se a multa equivalente a 10% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.

O serviço solicitado deverá estar disponível em até 24h, conforme indicação da CMJS, no endereço eletrônico ***@***. *. * e nos casos excepcionais de requisições urgentes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 1 hora.

O pagamento será realizado conforme ordem cronológica, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor valor por item.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.

O edital prevê que os contratos decorrentes desta contratação terão vigência até 31 de dezembro do ano de sua assinatura, e poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. O recebimento provisório do objeto ocorre no ato de entrega, com o recebimento definitivo em até 5 dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade.

O pagamento se dará em até 30 dias a contar da emissão da nota fiscal, desde que o fornecedor atenda a ordem de compra por completo e todas as exigências editalícias. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada taxa de atualização financeira.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que a contratação será pelo período de 12 meses para cada item de seguro.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e técnica.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital menciona a necessidade de visita técnica como parte da habilitação, conforme item 4, subitem 4. 4 do anexo I do termo de referência.

O valor estimado para contratação é de R$ ****,07.