O edital refere-se a um pregão presencial para registro de preços, tipo menor preço global, para contratação de empresa especializada na elaboração de documentação relacionada à previdência, medicina e segurança do trabalho para a Prefeitura Municipal de Tenente Portela/RS. O objeto inclui levantamentos, medições, elaboração e emissão de laudos técnicos (LTCA T, LTIP), programas (PGR, PCMSO) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), visando o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e do eSocial. A sessão de abertura será em 02/04/2026, às 09h00min. As propostas e documentos de habilitação devem ser enviados até às 08h59min do mesmo dia. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,73. O prazo de validade da proposta é de 60 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento do objeto. O edital detalha os requisitos de habilitação, vedações, procedimentos de julgamento, recursos, ata de registro de preços, obrigações da vencedora, condições de pagamento, sanções administrativas e prazos para pedidos de esclarecimentos e impugnações (até 3 dias úteis antes da abertura). A ata de registro de preços terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. O foro para dirimir litígios é o da Comarca de Tenente Portela/RS.
O trabalho inicia-se conforme solicitação da administração e deve ser executado de forma imediata à solicitação. A empresa terá 60 sessenta dias corridos para apresentação dos pareceres e laudos solicitados.
O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo de máximo de 30 dias úteis, contados da entrega total dos produtos.
A contratada se responsabilizará pelo prazo de 90 noventa dias, a contar da data do recebimento definitivo do objeto pela contratante em relação a vícios, defeitos ou incorreções identificadas, ficando responsável pela reparação, correção, reconstrução ou substituição necessárias.
O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, dentro do envelope n 02, documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7 do edital.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,73.
