Câmara Municipal De Ibiporã- Pr - Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto

A execução dos serviços deverá ocorrer em um prazo de até 60 sessenta dias corridos e até 40 quarenta dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelas contratadas.

A contratada deverá oferecer garantia mínima de 5 cinco anos quanto à estrutura da udta, abrangendo eventuais defeitos construtivos, falhas de montagem, vícios ocultos ou patologias estruturais decorrentes de má execução, uso de materiais inadequados ou não conformidade com as especificações do projeto.

O critério de julgamento é por menor preço, conforme estabelecido no artigo 33, inciso i, da lei n ****.

Para fins de habilitação, deverão os licitantes comprovarem os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O não atendimento ao prazo estabelecido para correção de serviços em desconformidade autorizará a contratante a adotar as medidas previstas no contrato, inclusive a execução por terceiros às expensas da contratada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Caso as empresas licitantes desejem realizar visita técnica à localidade da obra, o agendamento poderá ser feito por meio do telefone 43 **** ou email: ***@***. *. *, podendo ocorrer em dias úteis no período das 08:30 às 17:00.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,32.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional e de acordo com as normas de execução orçamentária, financeira e contábil do município, em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal, contendo modalidade e o número deste edital, número da nota de empenho e dados bancários ao fiscal do contrato. A nota fiscal deverá ser assinada pelo gestor do contrato.

Não será exigida garantia de execução no presente certame.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

Poderão participar deste pregão interessados que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei complementar federal n 123, de ****, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e apresentarem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à bolsa nacional de compras.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal.

Não será exigida amostra no presente certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, em campo específico no sítio eletrônico da bnc bolsa nacional de compras.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.