Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência No Pará
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9. 605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente ( Decreto N 6. 514/2008, IN- IBAMA N 14/2009). PROCESSO N . TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO ( ITEM E QUANTIDADE) LOCALIDADE ( MUNICÍPIO/UF) ****