Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria De Defesa Agropecuária/Departamento De Sanidade Vegetal E Insumos Agrícolas/Coordenação Do Serviço Nacional De Proteção De Cultivares
apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima caracterizados ( Parágrafo Único do Art. 16, da Lei ****, de **** e