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Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (empresas em consórcio, inidôneas, agentes públicos, empresas controladoras, controladas ou coligadas, condenações judiciais, vínculos com dirigentes do órgão, falta de representação legal no Brasil, não enquadramento como MEI/ME/EPP para lotes exclusivos), etapas do processo (credenciamento, apresentação dos envelopes, análise das propostas, lances verbais, habilitação, adjudicação, homologação, recurso), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços (01 de abril de 2025), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), documentos para habilitação (CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidão negativa de débitos, CRF, CNDT, declaração de inexistência de menores, declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação, declaração de não parentesco, certidão negativa de falência ou recuperação judicial), modelo de proposta, modelo de declaração de enquadramento MEI/ME/EPP, modelo de declaração de atendimento aos termos da licitação, minuta da ata de registro de preços, minuta do contrato, termo de referência, forma de pagamento (conforme ordem cronológica das datas de exigibilidades, para cada fonte diferenciada de recursos), responsabilidades das partes (município e proponente vencedora), sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), prazos e condições para assinatura da ata de registro de preços, reajuste e revisão do equilíbrio econômico-financeiro, vigência e acompanhamento do contrato, forma de pagamento, responsabilidades das partes, sanções administrativas, prerrogativas contratuais, disposições gerais (horário de Brasília/DF, condução do pregão, interpretação das normas, revogação da licitação, transmissão ao vivo, divulgação do resultado, vista dos autos, divergências entre disposições, casos omissos), anexos integrantes (modelo de credenciamento, declaração de enquadramento, declaração de atendimento, modelo de proposta, minuta da ata, minuta do contrato, termo de referência).
