Licitações de Exames Especializados

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela credenciada. O pagamento será realizado exclusivamente por transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da credenciada, vedado pagamento por mera disponibilidade, por execução não comprovada ou por serviços rejeitados pela fiscalização.

Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento. Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento, nos termos do art. 96, caput, da lei n ****.

A fase de habilitação é prévia e eliminatória, exigindo documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e profissional mínima. A fase de habilitação possui natureza prévia e eliminatória, distinta da verificação técnica de aptidão operacional prevista neste edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções administrativas previstas na Lei n. 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e dos contratos dele decorrentes sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na lei n ****.

A administração realizará visitas técnicas às clínicas e consultórios para verificar se o prestador possui os equipamentos e a infraestrutura técnica declarada. Visita in loco: Realização de vistorias técnicas às clínicas e consultórios, especialmente para os itens que envolvam exames e serviços de SADT, com o objetivo de verificar se o prestador possui os equipamentos e a infraestrutura técnica declarada para a execução do exame.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser apresentados preferencialmente até 3 dias úteis antes da prática do ato administrativo que se pretenda questionar. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser apresentados por meio da plataforma comprasbr, quando houver funcionalidade própria para essa finalidade, observados os prazos estabelecidos neste edital.

A apresentação de documento falso, declaração inverídica ou inconsistência material relevante pode levar à inabilitação ou descredenciamento. A inabilitação somente ocorrerá quando: . . . for constatada falsidade documental, declaração inverídica ou inconsistência material relevante.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,61. total geral ****,61

O prazo de entrega é de 05 dias após a solicitação.

As condições de pagamento são 30 dias após execução da sf e conferência da nf.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira são documentos habilitatórios.

O valor total da contratação é de R ****,00.

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de crédito, DOC ou TED na conta corrente pessoa jurídica no mesmo CNPJ contratado, até o dia 30 do mês posterior à data do aceite definitivo da nota fiscal. o pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de crédito, doc ou ted na conta corrente pessoa jurídica no mesmo cnpj contratado.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a advertência. . . b impedimento de licitar e contratar. . . c declaração de inidoneidade. . . d multa: 1 moratória de 0, 5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado. . .

O descumprimento das condições indicadas no edital, termo de referência e respectivo contrato permite que o CONIMS adote medidas cautelares e imediatas, tais como a paralisação do serviço e a suspensão do contrato, sem prejuízo de ulterior processo administrativo apuratório de responsabilidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório e descredenciamento. o descumprimento das condições indicadas no edital, termo de referência e respectivo contrato, permite que o conims adote medidas cautelares e imediatas, tais como a paralisação do serviçoe a suspensão do contrato. . .

O valor global indicado tem caráter meramente estimado e não obriga o CONIMS a sua total absorção. O valor total anual estimado para os serviços é de R$ ****,00. o valor global indicado tem caráter meramente estimado e não obriga o conims a sua total absorção.