Licitações de Exames Especializados

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação é de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato. O início dos serviços deve ocorrer em até 3 dias após a assinatura.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias, de forma mensal, conforme produção devidamente autorizada e realizada, considerando os valores da Tabela SUS.

O critério de julgamento para o credenciamento é a apresentação de toda a documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica.

A habilitação será comprovada mediante apresentação de documentação que comprove a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento em até 03 dias úteis, exclusivamente pela plataforma Portal de Compras Públicas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital informa que o critério de julgamento é ão se aplica.

O prazo de validade do credenciamento é de 12 meses, prorrogável, no interesse da administração, até o prazo de 60 meses. A entrega da documentação e proposta para solicitação do credenciamento deverá ser feita no período de 14/08/2025 a 28/08/2025.

O pagamento correspondente à prestação do serviço contratado será mensal e efetuado, preferencialmente, por meio de crédito em conta corrente na Caixa Econômica Federal (CEF) ou em instituição bancária indicada pelo contratado, decorridos até 30 dias do recebimento definitivo do objeto (aceite técnico), após o recebimento e o atesto/aprovação das notas fiscais/fatura.

O julgamento será baseado na habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como na qualificação técnica.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, incluindo ato constitutivo, dados pessoais da diretoria, certidões negativas, qualificação técnica (certificado de regularidade, inscrição no CNES, licença sanitária, alvará de funcionamento, atestados de capacidade técnica) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência).

As penalidades incluem advertência, multa (de 1% a 10% do valor do serviço por dia de atraso ou por falha), suspensão temporária de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos).

Qualquer cidadão ou proponente pode impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimentos através dos e-mails ***@***. *. * e ***@***. *. * prazo para recurso do resultado de habilitação e inabilitação é de 03 dias úteis.

O impacto financeiro global estimado é de R$ ****,10 anuais.