Municipio De Morro Do Chapeu - Gabinete Da Prefeita - Gabin

O edital prevê que a emissão das passagens aéreas será efetuada com prazo de entrega não superior a 05 cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação do órgão responsável.

O edital prevê que o pagamento devido à contratada será realizado pela contratante exclusivamente com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, observadas as condições, prazos e procedimentos estabelecidos no presente contrato, mediante a apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, regularmente emitida e após o atesto formal do fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura pela administração.

A contratada se obriga a manter, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira exigidas na licitação.

O edital prevê as seguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, e iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor estimado para as passagens é de ****, 00 cento e cinquenta mil reais.

O prazo de entrega do produto é de no máximo 10 dez dias, contados da ordem de fornecimento, em remessa única, conforme a urgência em que o caso requer.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias da apresentação fatura nota fiscal, em 02 duas vias que deverá ser apresentada ao titular da secretaria de saúde para a devida aprovação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, o município poderá aplicar multa de até 10 dez por cento do valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei 14. 133/21.

Nesse processo não será exigido amostras.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 oitenta e um mil novecentos e vinte reais.

O prazo para execução de cada sondagem e entrega do respectivo material técnico será de até 30 trinta dias, contados na forma estabelecida no instrumento contratual ou na ordem de serviço emitida pela administração.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica deverão ser encaminhados de forma concomitante com a proposta, no prazo de 02 horas, contados da solicitação feita pelo agente de contratação.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Nesse processo não será exigido amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,60.