Municipio De Oeiras Do Para - Fundo Municipal De Educação

A contratada deverá entregar os produtos/serviços de imediato, conforme a competente ordem de compra/serviço expedida pela contratante.

Os pagamentos devidos serão realizados após a entrega dos produtos/execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e verificação da regularidade fiscal da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes deverão atender a todas as exigências do edital e seus anexos, incluindo documentação pertinente ao ramo de atividade e cadastro no portal de compras públicas.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por forma eletrônica no sistema www. ***. *. *

O prazo para execução da obra será de 180 cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de emissão da respectiva ordem de serviço.

A obra será executada sob um regime de empreitada por preço global.

O custo total da obra com BDI é R$ ****,05 (um milhão e quarenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos).

O contratado fica obrigado a iniciar os serviços, quando solicitado através de ordem de serviços, nas condições estabelecidas neste projeto, no prazo não superior a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva ordem.

O pagamento decorrente da prestação dos serviços, objeto deste projeto, será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, ao FGTS e à seguridade social e regularidade trabalhista vigente.

Será exigida a garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento adotado será por empreitada por menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei no 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a proposta, entre outras infrações, ficará sujeito às sanções de advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A licitante deverá apresentar declaração de que o licitante, por intermédio de representante legalmente designado e devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde será realizada a obra, e de que recebeu todos os documentos, bem como de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, ou declaração de que não realizará a visita técnica.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

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