Edital de pré-qualificação para contratação de empresa especializada em pavimentação com bloco intertravado tipo paver em vias públicas de Cipolândia, Aquidauana - MS. O procedimento visa analisar a documentação de habilitação parcial das empresas interessadas para futuras licitações. A vigência do edital é até 17 de junho de 2026. A análise dos pedidos será realizada pela Comissão Permanente de Pré-qualificação (CPP). Impugnações e recursos devem ser apresentados por escrito via e-mail. A pré-qualificação terá validade de até 1 ano.
O critério de julgamento será o menor preço global, conforme informado em que terá como critério de julgamento o menor preço global.
A habilitação consistirá na análise da documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, de acordo com as exigências do edital e da legislação vigente.
O interessado estará sujeito às penalidades previstas na lei federal 14. 133/21 e legislação municipal específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, caso apresente documentos falsos, declarações inverídicas, reincida em pedidos recusados, se comporte de modo inidôneo, cometa fraude, pratique atos ilícitos para frustrar objetivos da licitação ou pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/13.
O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com modelos de declaração de realização ou de desistência/renúncia da visita técnica. Atestado de visita técnica modelo declaração anexo iv ou declaração de desistência ou renúncia da visita técnica modelo declaração anexo v.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital para pré-qualificação por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos por meio do e-mail ***@***. *. *, endereçado à CPP, contendo o número do edital. A CPP responderá em até três dias úteis.
A pré-qualificação poderá ser suspensa ou cancelada em caso de descumprimento de condições, desempenho insuficiente, não renovação de documentos vencidos, decretação de falência, dissolução ou liquidação da empresa, ou declaração de suspensão do direito de licitar e contratar com o município.
