Licitações de Secretaria Seguranca Publica Estado Goias

O documento de habilitação inclui: Cartão CNPJ, ato constitutivo, contrato social ou estatuto social, certidões negativas (federal, estadual, municipal), certidão FGTS, certidão trabalhista, CNDT, certidão negativa de falência, balanço patrimonial, declaração que não emprega menor, declaração de não parentesco com a DPEGO e consulta consolidada do TCU Sicaf.

A remuneração será devida apenas por documento operado, arrecadado, conciliado, repassado e atestado, vedada a cobrança de tarifas adicionais, custos de manutenção, custos de agendamento, tentativas não liquidadas ou encargos não previstos expressamente no termo de referência e no contrato.

A modalidade da garantia da contratação será adotada nos termos do §1º do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observado o percentual de 10% sobre o valor total inicial contratado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Para a presente contratação, não será exigida vistoria prévia, tendo em vista a natureza predominantemente tecnológica e sistêmica do objeto.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realizar a prova de conceito, destinada à avaliação técnica de compatibilidade da solução ofertada com o objeto licitado.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada conforme cronograma entregue para a compromitente, de acordo com as necessidades de cada evento. A vigência do termo de compromisso de prestação de serviço será limitada a 12 doze meses e poderá ser prorrogada por iguais períodos. O prazo de validade da proposta não inferior a 60 sessenta dias a contar da abertura da sessão de seleção pública.

O pagamento será efetuado sob demanda, após a prestação do serviço, com emissão de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de compromisso, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta bancária da compromitente. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados da entrega da nota fiscal.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço por lote.

Para habilitação na seleção pública, será exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira.

O descumprimento, pela compromitente, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação, pela compromissária, das sanções constantes nos artigos 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, suspensão do direito de licitar, multa de 10% do valor contratado pela não prestação dos serviços, multa de 1% por dia de atraso, multa de 5% por descumprimento de cláusula contratual e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a compromissária poderá realizar vistoria prévia na sede da compromitente que apresentar a melhor proposta de preços no certame para a verificação da qualidade dos itens a serem utilizados na realização do evento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 02 dois dias úteis antes da data da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório, exclusivamente por meio eletrônico no sistema www. ***. *. *

O valor global total estimado para a contratação será de R$ ****,00.

O prazo máximo de entrega será de até 30 trinta dias consecutivos após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado mediante a entrega do objeto e a apresentação da respectiva nota fiscalfatura, em até 30 trinta dias, devidamente atestada pelo recebedor dos serviços.

O edital prevê garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o de menor preço por valor global, sendo considerado critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para administração é a de menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há exigências de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R ****, 10 cento e doze mil, quinhentos e quatorze reais e dez centavos.