Licitações de Secretaria Seguranca Publica Estado Goias

A remuneração será devida apenas por documento operado, arrecadado, conciliado, repassado e atestado, vedada a cobrança de tarifas adicionais, custos de manutenção, custos de agendamento, tentativas não liquidadas ou encargos não previstos expressamente no termo de referência e no contrato.

A modalidade da garantia da contratação será adotada nos termos do §1º do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observado o percentual de 10% sobre o valor total inicial contratado.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Para a presente contratação, não será exigida vistoria prévia, tendo em vista a natureza predominantemente tecnológica e sistêmica do objeto.

A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para realizar a prova de conceito, destinada à avaliação técnica de compatibilidade da solução ofertada com o objeto licitado.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, no prazo de 10 minutos e em campo próprio do sistema, de forma imediata após a declaração do vencedor, sob pena de preclusão.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada conforme cronograma entregue para a compromitente, de acordo com as necessidades de cada evento. A vigência do termo de compromisso de prestação de serviço será limitada a 12 doze meses e poderá ser prorrogada por iguais períodos. O prazo de validade da proposta não inferior a 60 sessenta dias a contar da abertura da sessão de seleção pública.

O pagamento será efetuado sob demanda, após a prestação do serviço, com emissão de nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de compromisso, mediante emissão de ordem bancária para crédito em conta bancária da compromitente. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados da entrega da nota fiscal.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço por lote.

Para habilitação na seleção pública, será exigida do interessado mais bem classificado, exclusivamente, documentação referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira.

O descumprimento, pela compromitente, de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação, pela compromissária, das sanções constantes nos artigos 155 a 163 da lei no 14. 133/2021, incluindo advertência, suspensão do direito de licitar, multa de 10% do valor contratado pela não prestação dos serviços, multa de 1% por dia de atraso, multa de 5% por descumprimento de cláusula contratual e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a compromissária poderá realizar vistoria prévia na sede da compromitente que apresentar a melhor proposta de preços no certame para a verificação da qualidade dos itens a serem utilizados na realização do evento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 02 dois dias úteis antes da data da sessão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório, exclusivamente por meio eletrônico no sistema www. ***. *. *

O valor global total estimado para a contratação será de R$ ****,00.

O prazo máximo de entrega será de até 30 trinta dias consecutivos após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado mediante a entrega do objeto e a apresentação da respectiva nota fiscalfatura, em até 30 trinta dias, devidamente atestada pelo recebedor dos serviços.

O edital prevê garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento será o de menor preço por valor global, sendo considerado critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para administração é a de menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há exigências de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R ****, 10 cento e doze mil, quinhentos e quatorze reais e dez centavos.