Licitações de Loteamento

Os produtos deverão ser entregues em até 10 dias úteis, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, em locais indicados na ordem de fornecimento, sempre no território do município de Cocal do Sul.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, através de depósito em conta bancária ou fatura com código de barras, mediante apresentação das notas fiscais/faturas acompanhadas das respectivas comprovações de fornecimento dos produtos.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

As licitantes deverão satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, com documentos apresentados exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O licitante ou contratado que cometer infrações poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

As impugnações ao ato convocatório e os pedidos de esclarecimentos serão recebidos em até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

Será desclassificada a proposta que não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste edital, apresente preço ou vantagem baseados em outras propostas, ou apresente preço excessivo ou manifestamente inexequível.

O pagamento deverá ser realizado em até 5 cinco dias, em moeda corrente nacional, mediante depósito identificado/finalidade em conta bancária do vendedor.

A compra de lotes urbanizados pelo município estará condicionada à disponibilidade orçamentária, devendo obedecer aos critérios de: menor valor por m², localização estratégica, disponibilidade imediata, adequação urbanística e interesse público.

Serão credenciados todos os interessados que cumprirem os requisitos de habilitação previstos no presente edital.

O proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, e em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso na execução do contrato e quaisquer outras irregularidades, a administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades: advertência, multa de 0,5 a 10% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

A aceitação do lote ficará condicionada à vistoria técnica prévia realizada pelo município, com emissão de laudo atestando o atendimento às condições urbanísticas, de infraestrutura e ausência de impedimentos.

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As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Se a documentação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o proponente será inabilitado.

O pagamento será feito conforme custo fixo e custo variável proposto pelo licitante vencedor, em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada. O pagamento será realizado por rota efetivamente contratada e executada, inclusive nos meses de férias escolares. o efetivo pagamento ser� feito conforme custo fixo e custo vari�vel proposto pelo licitante vencedor, em conformidade ao estabelecido nesta se��o do termo de refer�ncia, no prazo de at� 30 trinta dias, contados da entrega da nota fiscal devidamente atestada ao setor competente

A habilitação será realizada mediante apresentação de todos os documentos exigidos no edital, incluindo para a pessoa jurídica (MEI), condutor e veículo. considerarse�o aptas todas as pessoas jur�dicas de direito privado que atenderem as condi�es de habilita��o, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente edital.

A contratada estará sujeita a multas e advertências por atrasos, descumprimento de cláusulas contratuais, falta de manutenção, entre outras condutas. a contratada dever� observar rigorosamente as condi�es estabelecidas para os servi�os objeto contrato, sujeitandose �s penalidades constantes na lei federal no **** e suas altera�es

Os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados antes de entrar em serviço e a cada 6 meses. os ve�culos de transporte escolar devem ser vistoriadosinspecionados antes de entrar em servi�oe a cada 06 meses, de acordo com a lista de checagem espec�fica

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital de credenciamento até 3 dias úteis antes do início do recebimento da documentação. qualquer pessoa poder� solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital de credenciamento, desde que o fa�a no prazo de at� 03 tr�s dias �teis antes da data fixada para o in�cio do recebimentoda documenta��o

A falsidade de documentos ou informações, ou o descumprimento de cláusulas contratuais podem levar à desclassificação ou rescisão do contrato. a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa�es nele contidasimplicar� a imediata desclassifica��o do proponente que o tiver apresentado, e se j� tiver sidocredenciado, a imediata rescis�o do contrato, sem preju�zo das demais san�es cab�veis.

O prazo de execução do objeto e da vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Os prazos de execução e vigência poderão ser prorrogados a critério da administração, em conformidade com a lei nº **** de 1º de abril de 2021.

Será exigida a garantia da proposta, observado o art. 58 da lei federal n ****, de 2021, em percentual não superior a 1% do valor estimado para a contratação. A garantia da proposta deverá ter validade mínima de 60 dias contados da data da apresentação da proposta.

O critério de julgamento será o de maior desconto, conforme especificado no edital.

A fase de habilitação antecede as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme art. 17, §1º da lei nº 14. 133/2021. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste edital e proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas que não atendam às exigências do edital e seus anexos, apresentem cotação de opção de produto proposta alternativa, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou apresentem preços ou descontos globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.