O edital trata de uma cotação eletrônica para aquisição de material de acondicionamento e embalagem, especificamente sacos para lixo reforçados. A contratação será por dispensa de licitação, com base no Decreto Estadual nº 35. 341/2023 e na Lei Federal nº 14. 133/2021. O critério de julgamento será o menor lance por item. O prazo máximo para entrega é de 10 dias corridos. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o atestado de recebimento do objeto, preferencialmente via crédito em conta no Banco Bradesco. O edital detalha sanções em caso de atraso ou descumprimento, incluindo multas que podem chegar a 10% do valor contratado. Não há exigência de amostras. A participação é restrita a fornecedores cadastrados no estado e com atividades econômicas compatíveis. O processo não admite recursos administrativos.
O edital prevê um prazo máximo de entrega de 10 dias corridos para o objeto contratado, conforme especificado no item 11. 1: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 10.
O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor, preferencialmente no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme indicado no item 7. 5: Critério tipo de julgamento: menor lance por item.
A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e que suas atividades econômicas sejam compatíveis com o objeto da contratação. Pode ser exigida documentação complementar para comprovação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.
O edital prevê penalidades para atraso na entrega (1% do valor por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado), conforme item 14. 3 e seguintes.
O edital não exige vistoria obrigatória para este tipo de aquisição, mas menciona que o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, o que não se aplica ao objeto de material de acondicionamento, conforme item 7. 8. 1.
O edital informa explicitamente que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: Exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9: O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
