Licitações de Mentorias (Brasil)

O edital prevê que a participação é restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.

O objeto deverá ser entregue em até 45 dias após recebimento da requisição emitidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Godoy Moreira.

O pagamento será efetuado mensalmente na entrega conforme medição x 30 dias após entrega, por transferência bancária.

A garantia para execução do contrato é facultativa.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação exige prova de regularidade perante a Previdência Social, FGTS, comprovante de cadastro nacional pessoa jurídica CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, número do CPF e RG do representante legal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de débitos com a fazenda federal, estadual e municipal, certidão negativa de falência e declaração de exclusividade.

Em caso de não cumprimento da realização dos serviços, a contratada estará sujeita a multa de 0,5% ao dia de atraso, limitada a 2% sobre o valor total dos materiais não entregues. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a multa corresponderá a 10% sobre o valor global da contratação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

A prestação do serviço ocorrerá, quando solicitada, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do recebimento da autorização de fornecimento ou ordem de serviço.

O pagamento será efetuado até o 30º dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente atestada.

A licitante vencedora deverá garantir a qualidade do objeto entregue e a substituição do mesmo, se constatado que foi entregue em desconformidade com a proposta ou quando o mesmo não corresponder ao descrito no edital.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema no prazo de 01 dia útil.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.