Licitações de Contratacao Maestro (Brasil)

O prazo de execução das obras e serviços será de 3 (três) meses, contados da data de expedição da ordem de execução de obras e serviços.

O valor devido será liberado no 10º (décimo) dia útil, contado a partir de cada medição devidamente atestada pela Secretaria de Planejamento Urbano, através de termo de medição.

O adjudicatário deverá prestar a garantia em valor correspondente a 5 (cinco) por cento, do total estimativo anual do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço total ofertado.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

Ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Monte Alto, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 3 (três) anos, ou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 155, da Lei Federal nº 14. 133/21 e do Decreto Municipal nº ****, de 27 de julho de 2023.

A vistoria técnica não é obrigatória, para a licitante que não realizar deverá juntar aos documentos de habilitação a declaração de renúncia à vistoria técnica, conforme modelo do anexo IX.

Com até 3 (três) dias úteis anteriores da data fixada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório da concorrência eletrônica.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que: contenha vício insanável ou ilegalidade; não obedeça às especificações contidas em edital; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável; apresentar preço final superior ao orçamento estimado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O custo global estimado para esta obra é de R$ ****,63 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e três centavos).

O pagamento será efetuado até o décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada de relatório de execução das aulas/horas efetivamente prestadas. O pagamento ficará condicionado à apresentação do relatório de execução dos serviços e ao atesto das horas efetivamente executadas.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de documentos eletronicamente na plataforma do pregão. Os documentos devem provar a habilitação do licitante no dia da abertura da sessão pública.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar documentação falsa, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente. . .

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não apresentar lances, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outros. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas. . .

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,02. O valor total estimado da contratação é de R$****,02 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e dois centavos). . .

Os serviços deverão iniciar em até 5 dias após a emissão da ordem de serviço. O período de efetiva prestação dos serviços corresponderá a 11 meses, havendo suspensão das atividades durante 1 mês em razão do período de férias escolares.

O pagamento será realizado mensalmente após a apresentação da nota fiscal e ateste do fiscal do contrato. O prazo para liquidação será de até 10 dias úteis, e o pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, mediante depósito em conta bancária indicada pelo contratado.

O regime de execução será o de empreitada por preço global.

O contratado deverá manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.

Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Haverá multa moratória de 0,5% ao dia sobre a parcela inadimplida, limitada a 30 dias, e multa compensatória entre 10% e 20% do valor atualizado do contrato em caso de inexecução total.

O valor global da contratação corresponde a R$ ****,00, referente a 11 meses de efetiva prestação dos serviços.