Secretaria Do Meio Ambiente E Infraestrutura - Secretaria Do Meio Ambiente E Infraestrutura

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo ii termo de referência, encerrando-se com o aceite definitivo do objeto, salvo se houver previsão contrária no anexo i folha de dados cgdl 16. 4. Havendo assinatura de termo de contrato, a contagem do prazo de entrega inicia a partir da data estabelecida na ordem de início. Quando o termo de contrato for substituído pela nota de empenho, a contagem do prazo de entrega inicia na data em que a nota de empenho for disponibilizada pela contratante.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

A garantia será prestada conforme disposto no anexo i folha de dados cgdl 21. 1. Caso não seja observado o prazo fixado para apresentação da garantia, aplicar-se-á o disposto no subitem ****.

O critério de julgamento será conforme o anexo i folha de dados cgdl 10. 3. Considera-se melhor lance o menor valor ou a maior taxa de desconto.

O participante que apresentar a melhor proposta será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora. Os documentos devem ser apresentados através de upload em campo próprio do sistema eletrônico.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no anexo i folha de dados cgdl ****, as seguintes sanções: advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser registrados em campo próprio do sistema eletrônico em até 1 um dia útil antes da data fixada para a abertura da dispensa de licitação.