Licitações de Seguranca Ceara

O prazo para implantação completa do minimercado autônomo nas dependências da regional é de até 15 quinze dias úteis, após a conclusão das adequações sob responsabilidade do SERPRO.

A contrapartida será um percentual de retorno sobre o faturamento bruto (PRFB), calculado com base no total bruto de vendas mensais realizadas em cada unidade. O valor deverá ser recolhido até o 10 décimo dia útil do mês subsequente ao mês vencido.

O critério de julgamento é o menor Percentual de Retorno sobre Faturamento Bruto (PRFB).

As condições de habilitação que determinaram a licitante como vencedora do certame deverão ser mantidas durante a vigência do contrato.

As penalidades incluem advertência, multa e suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SERPRO por prazo de até 2 dois anos, além de outras cominações legais.

A vistoria no local é facultativa.

Não há necessidade de envio de amostra.

O pregoeiro abrirá prazo não inferior a 10 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso. As razões do recurso deverão ser apresentadas em até 3 três dias úteis.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco bradesco sa, conforme lei n ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho.

A unidade gestora eeep venceslau vieira batista opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, a contar da emissão da autorização de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 36 meses ou **** km rodados, o que ocorrer primeiro, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,25.