Objeto: contratação de serviços de internet com link dedicado de
fibra óptica. Prazo de vigência: 1 ano, prorrogável por até 10 anos, condicionado a comprovação de vantagens para a administração. Condições de prorrogação: natureza continuada dos serviços, relatório de execução, justificativa de interesse da administração, interesse do contratado e manutenção das condições de habilitação. Preço: R$ xx. xxx,xx (valor não especificado). Pagamento: condições definidas no termo de referência. Reajuste: fixo por 1 ano, após reajustado pelo INPC, exclusivamente para obrigações iniciadas e concluídas após a anualidade. Obrigações do contratante: exigir cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto, notificar vícios, acompanhar a execução, efetuar pagamento, aplicar sanções, comunicar órgão de representação judicial, decidir solicitações e reclamações, responder pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, notificar emitentes de garantias. Obrigações do contratado: cumprir obrigações, manter preposto, atender determinações, alocar empregados, reparar vícios, responsabilizar-se por danos, não contratar parentes, entregar documentos de regularidade, cumprir obrigações trabalhistas, comunicar ocorrências anormais, prestar esclarecimentos, paralisar atividades inadequadas, manter materiais em segurança, submeter mudanças nos métodos executivos, não utilizar trabalho infantil, manter condições de qualificação, cumprir reserva de cargos, guardar sigilo, arcar com equívocos no dimensionamento, cumprir normas de segurança do contratante, realizar manutenção e assistência técnica, realizar transição contratual, ceder direitos patrimoniais. LGPD: cumprimento da lei n 13. 709/2018, tratamento de dados pessoais, vedação de compartilhamento com terceiros, comunicação de contratos de suboperação, eliminação de dados após tratamento, treinamento de empregados sobre LGPD, exigência de cumprimento da LGPD por suboperadores e subcontratados. Garantia de execução: não haverá exigência. Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa. Extinção contratual: cumprimento das obrigações, não dispensa de créditos orçamentários, notificação com antecedência mínima de 2 meses. Dotação orçamentária: recursos específicos consignados no orçamento geral da união. Casos omissos: serão decididos pelo contratante, segundo as disposições da lei n 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis. Alterações contratuais: reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da lei n 14. 133/2021, acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado. Publicação: divulgação no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e sítio oficial. Foro: cidade de Fortaleza, seção judiciária do Ceará.