Municipio De Coronel Barros - Setor De Compras E Licitações- Secretaria Municipal De Administração

O prazo de concessão é de 60 meses, contados da data de assinatura do contrato, improrrogável. O concessionário deverá iniciar a atividade empresarial em até 6 meses da assinatura do termo de concessão de uso oneroso.

O pagamento será realizado mensalmente, através de depósito em conta bancária a ser informada pelo município de Coronel Barros quando da formalização do contrato administrativo. O valor mensal é de R$ ****,62.

O critério de julgamento adotado será o maior lance/oferta mensal, levando em conta as especificações do objeto, visando garantir o menor custo para a administração.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de apresentar declarações de pleno conhecimento do edital e de idoneidade.

Cometem infração administrativa o licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, entre outras. As penalidades incluem multa e impedimento de licitar.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é importante para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, sendo assegurado ao licitante interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do licitante. A não realização da vistoria prévia ou a não apresentação de declaração formal acarretará a inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação caso identifique irregularidades. O pedido deve ser protocolado em até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação, no campo designado disponível na plataforma portal de compras públicas.

Será desclassificado o licitante que não atender às condições do edital, não atuar em ramo de atividade compatível com o objeto, estiver proibido de participar de licitações, se enquadrar nas vedações do artigo 9 e 14 da lei federal nº 14. 133/2021, ou estiver sob processo de falência.

O valor mensal mínimo estimado pela administração para o objeto a ser contratado é de R$ ****,62, com valor total estimado de R$ ****,20 para 60 meses.

O prazo de execução será definido no instrumento contratual, contado a partir da emissão da ordem de início.

Após a execução do objeto contratado ou parcela dele, o pagamento será efetuado parceladamente conforme cronograma, no prazo de até 20 vinte dias úteis da liquidação da documentação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por global, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, quando exigida no edital.

Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações aqui ajustadas, quando da ocorrência das infrações constantes do art. 155 da lei no ****, poderão ser aplicadas à contratada as sanções indicadas no art. 156 da lei no ****.

A visita técnica poderá ser acompanhada por engenheiro do município de coronel barros que a certificará, expedindo atestado de visita. Esse atestado será juntado à documentação de habilitação, nos termos do 2o do art. 63 da lei ****.

O pedido deve ser protocolado em até 3 três dias úteis antes da data de abertura da licitação, no campo designado disponível na plataforma portal de compras públicas, de acordo com o artigo 164 da lei no ****.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. O licitante será inabilitado caso não comprove sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

Estimase para a aquisição almejada, o valor total de r ****, 33 setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos.