O edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados em oftalmologia, incluindo exames e consultas, para atender às demandas do Programa Federal PMAE OCI. A contratação será por inexigibilidade de licitação. Os serviços serão prestados nas dependências da contratada, que deve estar localizada em Muriaé ou se instalar no município em até 30 dias. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento das notas fiscais. Não há exigência de garantia contratual. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo de vigência do edital e do termo de credenciamento é de 12 meses, prorrogável. A proposta econômica deve incluir todos os custos e despesas. A validade da proposta é de 60 dias.
A prestação do serviço deverá ser nas dependências da contratada, sendo esta, estabelecida dentro do município de Muriaémg, afim de não gerar ônus ao município, e ao paciente atendido quanto ao translado. Caso a sede da contratada tiver sua localização fora do município de Muriaé, a mesma deverá fazer suas instalações neste. Os exames deverão ocorrer dentro de horário comercial 8h às 18h, de segunda feira a sexta feira. As empresas credenciadas, deverão disponibilizar a agenda de acordo com a capacidade operacional que será destinada aos pacientes encaminhados pela secretaria municipal de saúde. A contratada deverá responsabilizarse pela organização das agendas, de acordo com seus planos operativos ou os respectivos contratos, realizando os agendamentos no prazo mínimo de 7 dias corridos após encaminhamento do paciente, e atendimento em até 30 dias.
O pagamento será efetuado pelo município de Muriaé no prazo de 30 trinta dias corridos da data do recebimento das notas fiscalis correspondentes à execução do serviço ou fornecimento, acompanhadas de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do objeto.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Os proponentes deverão apresentar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, alvará sanitário, alvará de funcionamento, cópia do CNES e certificado de registro no CRM/CRF.
As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não será exigido amostra, visto que trata-se de prestação de serviço.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
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