O edital trata da contratação de empresa especializada em assessoria técnica, consultoria e capacitação na área de emendas parlamentares impositivas para o município de Felício dos Santos, MG. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A contratação é realizada por dispensa eletrônica, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14. 133/2021. O valor estimado anual é de R$ ****,00. O processo de seleção será por menor preço. Não há exigência de garantia contratual. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. As sanções administrativas e infrações estão detalhadas no edital.
O prazo de vigência inicial do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado com fundamento no art. 106 da Lei nº 14. 133/2021.
O pagamento será efetuado pelo município, por processo legal, após a liquidação da despesa, nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos em até 30 trinta dias, nos termos da lei federal no 14. 133/2021. O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.
Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta por dispensa eletrônica, na com fundamento no art. 75, II, da lei no 14. 133/2021, observados os requisitos legais e a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado. A prestação dos serviços será de forma contínua, com execução mensal, pelo período de vigência contratual.
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste termo, a administração pode aplicar à empresa fornecedor/contratada as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de moratória ou compensatória.
Os atendimentos presenciais ocorrerão de forma excepcional, previamente demandados e justificados pela administração, quando a complexidade da matéria, a necessidade de análise documental in loco ou a realização de capacitações presenciais assim o exigirem.
O valor estimado anual da contratação, calculado sobre o período de 12 doze meses, é de R$ ****,00 (sessenta mil reais).
