Edital de chamamento público para apoio financeiro a projetos de preservação do patrimônio cultural em Minas Gerais. As propostas devem ser de órgãos ou entidades da administração pública, consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos. O projeto deve ter o estado de Minas Gerais como território de atuação. Serão exigidas diversas declarações de conformidade legal e operacional, incluindo a de não utilização de trabalho infantil e de atendimento a vedações legais. O plano de trabalho deve detalhar objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. O CAU/MG apoiará projetos com base no resultado do julgamento das propostas.
O prazo de execução do objeto do termo de fomento será de 12 meses, contados da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado.
A liberação do recurso financeiro se dará em parcela única, no prazo de até 5 dias contados a partir da apresentação dos dados bancários. Os recursos recebidos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifas bancárias.
O julgamento das propostas definirá quais projetos serão apoiados.
A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, como estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, ata de eleição do quadro dirigente, declarações de conformidade legal e operacional, e comprovantes de experiência prévia.
As sanções administrativas podem incluir advertência, suspensão temporária (impedindo participação em chamamento público e celebração de parcerias/contratos com órgãos e entidades da administração pública federal por até dois anos) e declaração de inidoneidade (impedindo participação em chamamento público e celebração de parcerias/contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo).
A realização de visita técnica in loco poderá ocorrer para subsidiar o monitoramento da parceria, sendo a organização da sociedade civil notificada previamente com no mínimo 3 dias úteis de antecedência.
A não apresentação de documentos válidos no prazo previsto, a inexecução injustificada do objeto, a violação da legislação aplicável, a malversação de recursos públicos, a constatação de falsidade ou fraude, e o não atendimento a recomendações da fiscalização podem levar à rescisão do termo de fomento.
