O edital visa a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, incluindo projetos complementares e fiscalização da obra. A contratação será por concorrência, com critério de julgamento de melhor técnica e preço. O pagamento será efetuado em etapas, com 25% no anteprojeto, 25% no projeto básico e 50% no projeto executivo. A vigência do contrato é a partir da assinatura até a finalização da execução da obra, renovada a cada 12 meses pela vigência máxima decenal. A empresa deve apresentar documentos como CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões de regularidade fiscal e trabalhista. A fiscalização será realizada durante toda a execução da obra.
O prazo de vigência do contrato será de até a finalização da execução da obra, tendo em vista que a fiscalização terá que ser realizada durante todo o processo de execução da obra, renovada a cada 12 doze meses pela vigência máxima decenal, conforme art. 107, da lei ****.
O edital prevê que o pagamento será efetuado ao licitante vencedor nas seguintes condições: primeiro pagamento de 25 vinte e cinco por cento na entrega do anteprojeto, 25 vinte e cinco por cento na entrega do projeto básico e 50 cinquenta por cento na entrega do projeto executivos e outros documentos complementares.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O edital informa que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência, que culminará com a seleção da proposta de melhor técnica e preço.
O edital exige que a empresa apresente os documentos: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda cnpj, inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade para com as fazendas, federal, estadual e municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal, prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, tratandose de pessoa jurídica, por meio da apresentação do crf certificado de regularidade do fgts e prova de regularidade perante o ministério do trabalho através da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou certidão positiva de débitos trabalhistas, nos termos do título vii a da consolidação das leis de trabalho, aprovada pelo decreto lei ****, de 1 de maio de ****, alterado pela lei ****, de **** e à resolução administrativa tst **** k modelo de declaração unificada anexo v. l certidão negativa correcional epad, cgupj, ceis, cnep e cepim.
A inexecução total ou parcial do objeto contratado ocasionará a aplicação pelo contratante, das sanções previstas na lei ****.
