Camara Municipal De Alegrete - Camara Municipal De Alegrete

O prazo de vigência do contrato será de até a finalização da execução da obra, tendo em vista que a fiscalização terá que ser realizada durante todo o processo de execução da obra, renovada a cada 12 doze meses pela vigência máxima decenal, conforme art. 107, da lei ****.

O edital prevê que o pagamento será efetuado ao licitante vencedor nas seguintes condições: primeiro pagamento de 25 vinte e cinco por cento na entrega do anteprojeto, 25 vinte e cinco por cento na entrega do projeto básico e 50 cinquenta por cento na entrega do projeto executivos e outros documentos complementares.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital informa que o contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de concorrência, que culminará com a seleção da proposta de melhor técnica e preço.

O edital exige que a empresa apresente os documentos: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda cnpj, inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, prova de regularidade para com as fazendas, federal, estadual e municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal, prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço fgts, tratandose de pessoa jurídica, por meio da apresentação do crf certificado de regularidade do fgts e prova de regularidade perante o ministério do trabalho através da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou certidão positiva de débitos trabalhistas, nos termos do título vii a da consolidação das leis de trabalho, aprovada pelo decreto lei ****, de 1 de maio de ****, alterado pela lei ****, de **** e à resolução administrativa tst **** k modelo de declaração unificada anexo v. l certidão negativa correcional epad, cgupj, ceis, cnep e cepim.

A inexecução total ou parcial do objeto contratado ocasionará a aplicação pelo contratante, das sanções previstas na lei ****.

O edital prevê que as matérias devem ser publicadas no prazo máximo de 24 horas após o recebimento.

O pagamento deverá ser realizado em até dez dias úteis da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal.

A análise da documentação para habilitação será realizada no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do seu recebimento.

A inexecução total ou parcial do objeto contratual ocasionará a aplicação das sanções previstas na lei federal n. 14. 133/2021.

Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à avaliação da documentação enviada, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de 05 cinco dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento deverá ser realizado em até dez dias úteis da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal via email, depois de revisadas e aceitas pela fiscalização do contrato.

O edital não menciona a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital exige comprovação de experiência prévia na execução de serviços similares, especificamente na elaboração e veiculação de vídeos por meio de emissoras de tv.

O edital não especifica as penalidades.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado de referência anual é de R$ ****,15.

O prazo para a produção do material audiovisual, incluindo a captação e edição, será de até 7 sete dias corridos, contados a partir da data da captação das imagens, para os itens 1 e 2. Para os itens 3, 4 e 5, o prazo será de até 15 quinze dias corridos, também contados a partir da captação das imagens.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Somente serão admitidas pessoas jurídicas que comprovem, com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas e sejam beneficiárias da lei complementar n. 123/2006.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

O pedido de impugnação deverá ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total de referência da contratação é de R$ ****,50.