A contratação visa a regularização da agenda tributária para os anos de 2026 e 2027, por meio de dispensa de licitação e cotação eletrônica. O critério de julgamento será o menor lance por item. Os interessados deverão realizar vistoria no local para formulação da proposta, sob pena de desclassificação, ou apresentar declaração de conhecimento do objeto. A proposta terá validade de 60 dias. O prazo máximo para pagamento é de 30 dias úteis após apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento. O pagamento será feito por crédito em conta no Banco Bradesco. Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até o limite de 10%.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 15 dias corridos.
O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.
O critério de julgamento da disputa será o de menor lance por item.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega, a multa é de 10% do valor do bem.
No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa que não exige amostras dos itens.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
