Camara Municipal Da Lapa - Câmara Municipal Da Lapa

O prazo para início da execução ou entrega do objeto é de 02 dias após a emissão de ordem de compra e recebimento do arquivo.

Os pagamentos deverão ser efetuados até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, devendo a contratada apresentar a nota fiscal do serviço.

O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes não venha a cumprir com as obrigações que lhes competem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

O valor estimado da contratação é de ****,00.

O prazo para início da execução ou entrega do objeto é de 02 dias após a emissão de ordem de compra e recebimento do arquivo.

Os pagamentos deverão ser efetuados até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, devendo a contratada apresentar a nota fiscal do serviço.

O contrato poderá ser rescindido caso uma das partes não venha a cumprir com as obrigações que lhes competem. Tal fato requer a devida notificação por parte do contratante que se sentir prejudicado, por intermédio de carta registrada ou protocolada, para que a outra parte tome as devidas providências quanto ao inadimplemento das suas obrigações. A parte que der causa à rescisão, total ou parcial, deste contrato, fica obrigada a indenizar a outra parte, imediatamente, com o valor correspondente à 20 vinte por cento do valor dos encargos mensais, que seriam devidos até a data do término do contrato, ainda que prorrogado após o período inicial, corrigidos nos moldes dos encargos mensais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de doze meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse entre as partes, até o limite legal permitido.

O pagamento será efetuado mensalmente, até quinze dias da prestação de serviço, mediante apresentação de nota fiscal com o total utilizado, através de depósito bancário na conta bancária de titularidade da contratada.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço, considerando se, para tanto, o preço unitário para a emissão dos bilhetes, conforme item 3 à 3. 4 deste edital.

Somente poderão participar proponentes que atendam todos as exigências de habilitação constante neste edital.

Serão aplicadas multas compensatórias a serem calculadas sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que: apresentar declaração ou documento falso: multa de 15 quinze por cento; deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de 5 cinco por cento; não mantiver sua proposta, até o momento da adjudicação: multa de 10 dez por cento; recusar, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contratoata ou aceitar instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com a câmara municipal da lapa, pelo prazo de até 2 dois anos: multa de 10 dez por cento.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, por qualquer cidadão ou licitante.

O valor máximo estimado para a execução global do objeto desta licitação é de R$ ****,00.