Brigada Militar Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Brigada Militar - Comando De Policiamento Planalto

Para prestação de serviços, o prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no termo de referência, que é de 20 dias.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, e atestados de qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

A empresa interessada em participar do certame poderá visitar as instalações do objeto desta dispensa para tomar conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser registrados em campo próprio do sistema eletrônico em até 1 dia útil antes da data fixada para a abertura da dispensa de licitação.

A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do participante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor total da contratação é de R$ ****,33.