Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 3 Região Fiscal
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 5, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente- Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3 Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, 1 , inciso III e 2 e inciso IV, do Decreto n ****, de 6 de março de ****, com redação incluída pelo art. 113, da Lei ****, de 21 de novembro de ****, art. 27 do Decreto- Lei n ****, de 7 de abril de ****, e art. 124, inciso III, Decreto- Lei n 37, de 18 de novembro de ****, INTIMA as p
